DECRETO nº 45.178, de 21/09/2009

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, passando o item I.10.1 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades temporárias da SEF, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor três dias após sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.178, de 21 de setembro de 2009)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

I.10 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

I.10.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	FA309 a FA312, FA314 a FA319, FA321 a FA325, FA897	34	16	-
	FA326 a FA343		-	18
DAD-2	FA165 a FA171, FA173 a FA179, FA181	31	15	-
	FA182 a FA197		-	16
DAD-4	FA1155 a FA1216	84	62	-
	FA1217 a FA1237, FA2194		-	22
DAD-5	FA19	1	1	-
DAD-6	FA336 a FA340, FA342, FA344, FA346 a FA348	10	10	-
DAD-7	FA65	1	1	-
DAD-8	FA37 a FA40, FA206	5	5	-

..........................................."(nr)

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.178, de 21 de setembro de 2009)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174/07
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	478,00	477,75	0,25