DECRETO nº 45.149, de 05/08/2009

Texto Original

Identifica e define a destinação de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas criados para a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - nos termos da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 23 e no § 2º do art. 24 da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas criados para a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG -, na forma do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput fica incluído no Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, o item I.34, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.149, de 5 de agosto de 2009)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.34 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG

I.34-1 - CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
Diretor-Geral	1	DG-AR01
Diretor	2	DR-AR01 e DR-AR02

V.34-2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-2	AR12 e AR13	4	2	-
	AR14 e AR15		-	2
DAI-6	AR52 e AR53	4	2	-
	AR54 e AR55		-	2
DAI-17	AR144	2	1	-
	AR145		-	1
DAI-19	AR202 a AR209	10	8	-
	AR210 e AR211		-	2
DAI-20	AR128 e AR129	2	2	-
DAI-26	AR114 e AR115	2	2	-

I.34-3 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-4	1	AR323
FGI-6	3	AR33 a AR35
FGI-7	3	AR209 a AR211
FGI-8	12	AR29 a AR40

" (nr)