Altera o Decreto nº 37.118, de 28 de julho de 1995, que reajusta os níveis das tabelas de vencimento do Quadro de Magistério e soldos do pessoal da Polícia Militar, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005, e no art. 33 da Lei nº 17.618, de 7 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O título da tabela do Anexo IV do Decreto nº 37.118, de 28 de julho de 1995, com redação dada pelo Decreto nº 44.983, de 19 de dezembro de 2008, fica alterado na forma do Anexo I deste Decreto.

(Vide art. 1º do Decreto nº 45.331, de 22/3/2010.)

Art. 2º O Anexo V do Decreto nº 37.118, de 1995, acrescentado pelo Decreto nº 44.983, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.122, de 25 de junho de 2009)

"ANEXO IV

TABELA DE ABONO DE EMERGÊNCIA DAS CATEGORIAS DE MÉDICOS LOTADOS NOS SETORES DE URGÊNCIA E CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL, EXCETO LOTADOS NO HJXXIII E NO MG TRANSPLANTES." (nr)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.122, de 25 de junho de 2009)

"ANEXO V

TABELA DE ABONO DE EMERGÊNCIA DAS CATEGORIAS DE MÉDICOS LOTADOS NO HJXXIII E NO MG TRANSPLANTES E CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL, LOTADO NO HJXXIII.

Unidades	Valor do Abono Mensal para Jornada de 12 horas Semanais
	De 7h00 de 2ª feira às 19h de 6ª feira	De 19h00 de 6ª feira às 7h00 de 2ª feira
Médicos de Urgência e CTIs do HJXXIII	750,00	750,00
Médicos do MG-Transplantes e da Internação do HJXIII e Cirurgião Bucomaxilofacial	500,00	500,00

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Data da última atualização: 13/11/2013