Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação no Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, passando o item I.7.3 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades momentâneas da Autarquia, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II desde Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor após três dias de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.101, de 18 de maio de 2009.)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.7 - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS - IGAM

..............................................I.7.3

- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-6	IG01	1	1	-
DAI-11	IG01 a IG03	4	3	-
	IG04		-	1
DAI-12	IG01 a IG06, IG09 a IG17, IG19	24	16	-
	IG20 a IG27		-	8
DAI-14	IG209	1	1	-
DAI-20	IG18 e IG127	2	2	-
DAI-24	IG06 e IG07	2	2	-

....................................................." (nr)

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.101, de 18 de maio de 2009.)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175/07
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	122,40	122,40	0,00