Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008; e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, passando o item I.26.1 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades momentâneas da Fundação, na busca pelo alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor após um dia de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Alberto Duque Portugal

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.086, de 22 de abril de 2009.)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.26 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG

I.26.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-11	AP135 a AP138, AP140	5	5	-
DAI-12	AP186, AP190, AP191, AP193, AP203, AP205 e AP206	9	7	-
	AP202 e AP208		-	2
DAI-15	AP69, AP134, AP135, AP137, AP138, AP140 a AP145	19	11	-
	AP66 a AP68, AP132, AP133, AP136, AP139 e AP146		-	8
DAI-16	AP363	1	1	-
DAI-17	AP51 e AP52	2	2	-
DAI-20	AP65, AP67, AP68 e AP70	5	4	-
	AP71		-	1
DAI-24	AP35 e AP55	2	2	-
DAI-26	AP113	1	1	-

.............................................................................."(nr)

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.086, de 22 de abril de 2009.)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175/07
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	184,4 0	184,4 0	0 ,00