DECRETO nº 45.085, de 08/04/2009

Texto Original

Dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino, para fins de sistematização das normas e regulamentos pertinentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 19.849, de 12 de março de 1979, na Lei nº 11.822, de 15 de maio de 1995, e no Decreto nº 43.659, de 21 de novembro de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A transferência de recursos pela Secretaria de Estado de Educação - SEE, objetivando a realização de projetos e atividades educacionais para as caixas escolares, associações civis com personalidade jurídica de direito privado, vinculadas às respectivas unidades estaduais de ensino, será efetivada mediante a elaboração de plano de trabalho e celebração de termo de compromisso, nos termos deste Decreto, observada a legislação em vigor.

Art. 2º Somente poderão receber recursos da SEE as caixas escolares que apresentarem, anualmente, até 31 de março do ano subsequente, a seguinte documentação atualizada:

I - ato constitutivo, com o devido registro no cartório cível de pessoas jurídicas;

II - comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil, com os dados cadastrais devidamente atualizados;

III - parecer do Conselho Fiscal de que trata o § 1º do art. 3º;

IV - balanço patrimonial do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas;

V - comprovantes de regularidade fiscal e tributária, em especial quanto à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais - DCTF; e

VI - regulamento próprio de licitação aprovado pela Assembléia Geral.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, o ato constitutivo da caixa escolar não poderá conter cláusulas que permitam:

I - adquirir e locar imóveis;

II - executar construções, reformas, ampliações no prédio da escola sem aprovação prévia do projeto básico pela SEE;

III - alugar ou ceder dependências físicas, móveis e equipamentos da unidade escolar, ressalvadas as previsões constantes em legislação específica;

IV - conceder ou contrair empréstimos, dar garantias em aval, fiança ou caução, sob qualquer forma;

V - adquirir veículos;

VI - empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza em desacordo com suas finalidades estatutárias;

VII - complementar vencimentos ou salários dos servidores da unidade de ensino a que está vinculada ou de servidor de qualquer outra esfera da administração pública;

VIII - contratar pessoal com vínculo empregatício permanente ou para atividades inerentes às atribuições da escola, salvo em caráter eventual de serviços temporários que não caracterizem vínculo empregatício para realização de projetos e atividades específicas; e

IX - que, em caso de encerramento de suas atividades, seu patrimônio seja destinado a órgão distinto da SEE ou por ela indicado.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO

Art. 3º São requisitos para a celebração de termos de compromisso:

I - comprovação do cumprimento de seus objetivos estatutários; e

II - aprovação prévia do plano de trabalho pelo dirigente máximo da SEE, admitida a delegação de competência, no qual devem estar assegurados os recursos orçamentários a serem transferidos à respectiva caixa escolar.

§ 1º A comprovação de que trata o inciso I será realizada mediante a apresentação, até 31 de março do exercício financeiro subsequente, de parecer do conselho fiscal da caixa escolar por meio do qual deverá ser atestado que:

I - os bens patrimoniais adquiridos no exercício anterior foram revertidos ao patrimônio do Estado, por meio de instrumento de doação; e

II - no ano anterior, todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas neste Decreto, bem como os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos, foram revertidos, em sua totalidade, aos objetivos estatutários da caixa escolar.

§ 2º A SEE publicará os extratos dos termos de compromisso no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, observando os seguintes requisitos:

I - número do termo de compromisso;

II - data;

III - nome da caixa escolar;

IV - CNPJ;

V - escola beneficiada;

VI - município;

VII - objeto pactuado;

VIII - valor;

IX - elemento de despesa; e

X - vigência.

§ 3º Os planos de trabalho e termos de compromisso emitidos somente poderão sofrer alterações em suas cláusulas por intermédio de aditamento devidamente justificado e formalizado, bem como mediante proposta apresentada pela caixa escolar no prazo mínimo de trinta dias antes do término de vigência, desde que aprovada pela Unidade Gerenciadora do projeto ou atividade no âmbito da SEE, sendo vedada alteração do objeto pactuado.

§ 4º O plano de trabalho e o termo de compromisso previstos neste artigo seguem os padrões estabelecidos nos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 4º No caso de liberação de recursos para realização de obras de ampliação e reforma, excetuadas as de pequenos reparos ou manutenções emergenciais, deverá ser apresentado o comprovante de propriedade ou regularidade do imóvel no qual se pretenda realizar a intervenção física.

§ 1º Em casos excepcionais, devidamente motivados e justificados, ratificados pelo dirigente máximo da SEE, admitida a delegação de competência, admitir-se-á a intervenção em prédios que não possuam a documentação citada no caput.

§ 2º A aprovação de plano de trabalho para intervenção física em imóveis que estiverem em situação de comodato, cessão ou de permissão de uso, estará condicionada à anuência do proprietário com a obra e à continuidade do comodato, cessão ou permissão de uso por período não inferior a dez anos, contados da data de assinatura do termo de compromisso.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º As transferências financeiras realizadas pela SEE por intermédio de termos de compromisso são decorrentes da descentralização da execução de suas ações, caracterizando-se como transferências voluntárias, beneficiando as caixas escolares com critérios universais de cálculo ou repasse de valores específicos de acordo com o projeto aprovado.

Art. 6º A transferência financeira dos recursos somente poderá ocorrer após assinado o respectivo termo de compromisso.

§ 1º Os recursos previstos em termos de compromisso que tenham como objeto a realização de obras de ampliação ou reforma do prédio escolar, somente serão liberados após a apresentação à SEE do ato de homologação e minuta do contrato a ser assinado com a empresa vencedora da licitação realizada, assim como apresentação da ata de análise da habilitação e julgamento das propostas comerciais.

§ 2º Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira decorrentes da liberação prevista no parágrafo primeiro só poderão ser utilizados após aprovação de planilha de serviços complementar pela SEE e posterior aditamento do respectivo contrato ou realização de novo procedimento licitatório, se for o caso.

§ 3º Caso sejam detectados vícios de legalidade no processo licitatório previsto no § 1º, a liberação financeira prevista no termo de compromisso estará condicionada à sua regularização.

Art. 7º As transferências financeiras realizadas pela SEE em decorrência da assinatura de termos de compromisso deverão ocorrer em contas bancárias específicas indicadas pela unidade beneficiária, após comprovação de regularidade quanto à utilização de recursos anteriormente recebidos do Poder Público Estadual, mediante consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI-MG.

CAPÍTULO IV

DA FORMALIZAÇÃO

Art. 8º É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos termos de compromisso, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

I - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;

II - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;

III - utilização em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

IV - realização de despesas em data anterior à liberação dos recursos financeiros e posterior ao término do prazo de vigência do termo de compromisso, excetuadas as liberações previstas no inciso II do § 1º do art. 10;

V - realização de despesas com multas, juros ou atualização monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;

VI - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos e que conste claramente no plano de trabalho;

VII - aditamento prevendo alteração do objeto; e

VIII - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.

Art. 9º O termo de compromisso deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas, o plano de trabalho aprovado e a legislação em vigor, respondendo cada parte pelas responsabilidades assumidas.

CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 10. A utilização dos recursos financeiros transferidos por meio de termos de compromisso, assim como dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, somente poderá ocorrer de acordo com o previsto no plano de trabalho que originou a liberação, no cumprimento do objeto pactuado, com observância da classificação orçamentária do repasse.

§ 1º Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não utilizados em observância ao caput deverão ser restituídos à SEE ao final da execução do projeto, no ato da apresentação do processo de prestação de contas, exceto:

I - saldos financeiros de recursos ou de rendimentos inferiores a quinze por cento do valor do salário mínimo nacional vigente, que poderão ser utilizados em projetos de mesmo objeto e finalidade ou incorporados na receita de recursos diretamente arrecadados; e

II - saldos apurados ao final da execução de termos de compromisso destinados à execução dos programas de manutenção e custeio da unidade de ensino e de alimentação escolar, que se incorporarão à execução do termo respectivo subsequente.

§ 2º Nos contratos de obras de ampliação ou reforma de prédios escolares, o pagamento das parcelas previstas no instrumento contratual fica vinculado à realização de vistoria e medições técnicas por profissional habilitado e autorizado pela SEE.

Art. 11. Os recursos transferidos pela SEE, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas indicadas pelos beneficiários, cuja previsão de utilização for superior a quinze dias, deverão ser aplicados no mercado financeiro em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operações de mercado aberto lastreadas por títulos da dívida pública, ou ainda em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, caso a previsão de utilização seja superior a trinta dias.

Parágrafo único. Nos casos em que a previsão de utilização dos recursos seja de até trinta dias, mas, comprovadamente, seja demonstrado que a aplicação financeira acarretaria prejuízo à caixa escolar, ela poderá ser dispensada.

Art. 12. Somente poderão ocorrer pagamentos na conta específica do projeto por emissão de cheque nominativo ou ordem de pagamento ao credor, para quitação de despesa devidamente comprovada por respectivo documento fiscal.

Parágrafo único. Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome da caixa escolar executora do projeto, devendo estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o número do termo de compromisso que acobertou tais despesas.

Art. 13. A execução do projeto deverá ocorrer integralmente dentro da vigência do termo de compromisso, podendo ocorrer aditamento na forma prevista no § 3º do art. 3º.

Art. 14. Durante a vigência do termo de compromisso, qualquer que seja seu valor ou objeto, a caixa escolar deverá manter, em local visível e de fácil acesso a toda comunidade escolar, as seguintes informações:

I - número do termo de compromisso;

II - valor;

III - objeto pactuado;

IV - data de assinatura;

V - período de vigência e prazo para prestação de contas; e

VI - número de alunos beneficiados.

Art. 15. Toda despesa realizada pela caixa escolar com recursos transferidos por meio de termos de compromisso deverá ser precedida de adequado processo licitatório, em conformidade com o regulamento próprio de licitação da instituição, adotando-se procedimentos análogos aos previstos na lei de licitações e contratos aplicáveis à Administração Pública, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa, respeitados os princípios jurídicos insertos no art. 37, caput, da Constituição da República, assim como os da igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Parágrafo único. As contratações da caixa escolar poderão ser realizadas mediante adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 44.787, de 18 de abril de 2008, após solicitação e aprovação do gestor responsável pela ata, ficando, nesse caso, dispensadas da realização de procedimento licitatório próprio.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 16. Para cada termo de compromisso assinado será elaborado processo de prestação de contas a ser apresentado à SEE em até trinta dias após o término do prazo de vigência.

§ 1º Ao final da vigência do termo de compromisso, mesmo que o projeto pactuado não tenha sido executado ou tenha sido executado parcialmente, a caixa escolar deverá apresentar o processo de prestação de contas com a restituição do saldo financeiro existente, acrescido de eventuais rendimentos auferidos em aplicações financeiras, sem prejuízo de apresentação dos demais documentos e justificativas necessários ao encerramento do processo de prestação de contas.

§ 2º Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou sejam restituídos fora dos prazos legalmente estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura existentes.

§ 3º Constatado no processo de prestação de contas que a execução parcial do projeto comprometeu o alcance do objeto ou as metas pactuadas, poderá ser solicitada da caixa escolar a restituição total dos recursos transferidos corrigidos monetariamente.

Art. 17. O processo de prestação de contas será composto dos seguintes documentos, em original:

I - ofício de encaminhamento;

II - relatório de execução financeira e física do projeto, assinado pelo presidente da caixa escolar e ratificado pelo ordenador de despesas;

III - demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior porventura existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro, recursos próprios da caixa escolar e saldo ao final do projeto;

IV - parecer do Colegiado Escolar referendando a prestação de contas dos recursos financeiros;

V - termo de entrega ou aceitação definitiva da obra, assinado pelo presidente da caixa escolar e por, no mínimo, outros dois membros do Colegiado Escolar, juntamente com laudo técnico conclusivo, emitido por profissional habilitado e autorizado pela SEE;

VI - extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de aplicações no mercado financeiro;

VII - procedimento licitatório, composto com os comprovantes de divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado, procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso;

VIII - documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas;

IX - comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais incidentes, se for o caso;

X - contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; e

XI - restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não utilizados na consecução do objeto pactuado.

§ 1º Constatadas irregularidades na prestação de contas, o processo será baixado em diligência pela SEE, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 74 da Constituição do Estado.

§ 2º Se constatado o descumprimento total ou parcial de contrato firmado com a caixa escolar, por ocasião da avaliação da prestação de contas, a SEE poderá instaurar processo administrativo punitivo para apuração de responsabilidade e imposição das sanções cabíveis, nos moldes da Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, e do Decreto nº 44.431, de 29 dezembro de 2006, concernentes ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.

Art. 18. A não apresentação do processo de prestação de contas no prazo estipulado no termo de compromisso, ou a não aprovação da prestação de contas ensejará as seguintes providências pela SEE:

I - bloqueio no SIAFI-MG, ficando a caixa escolar impedida de receber novos recursos públicos estaduais até a completa regularização;

II - promoção de tomada de contas especial, caso frustradas as demais alternativas de regularização do processo de prestação de contas;

III - encaminhamento do processo, no caso de comprovação de dano ao erário, à Auditoria-Geral do Estado - AUGE e à Advocacia-Geral do Estado - AGE para que se proceda, respectivamente, à abertura de processo administrativo contra o agente público que deu causa à irregularidade e, se for o caso, às medidas judiciais cabíveis; e

IV - estabelecimento de mecanismos alternativos de atendimento aos educandos vinculados à escola cuja caixa escolar esteja impedida de receber novos recursos, evitando assim prejuízos ou interrupção do atendimento educacional.

Parágrafo único. Será imputada responsabilidade administrativa ao ordenador de despesas que ordenar liberação de recursos para caixas escolares que se encontrem em situação de irregularidade junto ao Poder Público Estadual.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela SEE, por meio de seus sistemas de controle interno, sem prejuízo do exercício de controle externo.

Art. 20. O Colegiado Escolar é órgão representativo da comunidade nas escolas estaduais de educação básica, com funções deliberativa, consultiva, de monitoramento e avaliação dos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira.

Art. 21. Na solicitação de nomeação e na designação de diretor de escola, a SEE restringirá a indicação de servidores que, comprovadamente, no exercício de mandatos anteriores ou na atual gestão de caixa escolar ocasionaram pendências financeiras e de prestação de contas ainda não sanadas.

Art. 22. O desbloqueio da caixa escolar no SIAFI-MG ocorrerá nas seguintes situações:

I - na regularização das pendências de prestação de contas; e

II - com a abertura do correspondente procedimento administrativo, quando as pendências existentes não regularizadas foram acarretadas pela má gestão ou improbidade do gestor que não é mais o presidente da caixa escolar.

Art. 23. Compete à SEE editar normas e orientações complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive no tocante:

I - aos modelos de estatuto e de regulamento próprio de licitação das caixas escolares;

II - ao processo de utilização dos recursos; e

III - à forma de elaboração da prestação de contas, com os respectivos anexos.

Art. 24. Fica assegurado aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação deste Decreto.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor após noventa dias de sua publicação oficial.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Vanessa Guimarães Pinto

ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PLANO DE TRABALHO - TERMO DE COMPROMISSO: CAIXA ESCOLAR

SUBSECRETARIA GERENCIADORA DO PROJETO:

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO PROJETO:

ESPECIFICAÇÃO DO TERMO JURÍDICO: TERMO DE COMPROMISSO

DADOS DA CAIXA ESCOLAR

ESCOLA:

CNPJ:

COD.ESCOLA:

CAIXA ESCOLAR:

Presidente da Caixa Escolar:

RG:

CPF:

DADOS DO OBJETO TERMO DE COMPROMISSO

Descrição do Objeto:

DADOS DOS RECURSOS FINANCEIROS

Valor total do repasse: Pagamento:

UPE

Funcional Programática

Subprograma