DECRETO nº 45.071, de 27/03/2009
Texto Original
Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas criados e destinados à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas criadas e destinadas à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH pelos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, na forma do Anexo I.
§ 1º Em decorrência do disposto no caput:
a) fica incluído no Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, o item I.18-A, na forma do Anexo I deste Decreto;
b) fica acrescida a linha constante do Anexo II deste Decreto ao Anexo II do Decreto nº 44.467, de 2007.
§ 2º Fica destinado ao Observatório de Políticas Metropolitanas o cargo DAI-24 MT54.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.071, de 27 de março de 2009)
"ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)
I.18-A - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
I.18-A.1 - CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
IDENTIFICAÇÃO
|
QUANTITATIVO
|
|
Diretor-Geral
|
1 |
DG-MT01 |
|
Vice-Diretor
Geral |
1 |
VG-MT01 |
|
Diretor |
4 |
DR-MT01 a
DR-MT04 |
"(nr)
I.18-A.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO
|
QUANTITATIVO
DE CARGOS |
RECRUTAMENTO
|
|
|
AMPLO |
LIMITADO
|
|||
|
DAI-1 |
MT22 a
MT24 |
6 |
3 |
- |
|
MT25 a
MT27 |
- |
3 |
||
|
DAI-4 |
MT118 a
MT120 |
6 |
3 |
- |
|
MT121 a
MT123 |
- |
3 |
||
|
DAI-17 |
MT134 a
MT142 |
10 |
9 |
- |
|
MT143 |
- |
1 |
||
|
DAI-20 |
MT116 a
MT123 |
11 |
8 |
- |
|
MT124 a
MT126 |
- |
3 |
||
|
DAI-24 |
MT50 a
MT54 |
5 |
5 |
- |
I.18-A.3 - FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
ESPÉCIE/NÍVEL |
QUANTITATIVO
|
IDENTIFICAÇÃO
|
|
FGI-3 |
2 |
MT120 e
MT121 |
|
FGI-6 |
2 |
MT31 e
MT32 |
|
FGI-7 |
7 |
MT202 a
MT208 |
|
FGI-8 |
9 |
MT20 a
MT28 |
I.18-A.4 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
|
ESPÉCIE/NÍVEL |
QUANTITATIVO
|
IDENTIFICAÇÃO
|
|
GTEI-4 |
3 |
MT97 a
MT99 |
ANEXO II
(a que se refere a alínea "b" do § 1º do art. 1º do Decreto nº 45.071, de 27 de março de 2009)
"ANEXO II
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)
CARGOS DESTINADOS À ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
ENTIDADES |
IDENTIFICAÇÃO
DOS CARGOS |
|
AUTARQUIAS
|
|
|
Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte - Agência RMBH |
DAI-20
MT123 |
"(nr)