Identifica cargos de provimento em comissão do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais a que se referem os arts. 25 e 26 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão extintos em função de provimento dos cargos das carreiras de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários e de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo I.

Parágrafo único. Em virtude da extinção de que trata o caput:

I - o item I.17.2 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II; e

II - o quantitativo de DAI-unitário atribuído ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais passa a corresponder 2.999,60 (dois mil novecentos e noventa e nove vírgula sessenta unidades).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Fuad Jorge Noman

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.065, de 17 de março de 2009.)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-16	ER115, ER118, ER139, ER146, ER167, ER172, ER179, ER204, ER205, ER217, ER223, ER228, ER229, ER234, ER246, ER249, ER261, ER272, ER279 e ER288	20	20	-
DAI-18	ER25 a ER36	12	12	-

ANEXO II

(a que se refere o inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.065, de 17 de março de 2009.)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.17 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

I.17.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-16	ER90 a ER114, ER116, ER117, ER119 a ER138, ER140 a ER145, ER147 a ER166, ER168 a ER171, ER173 a ER178, ER180 a ER203, ER206 a ER216, ER218 a ER222, ER224 a ER227, ER230 a ER233, ER235 a ER245, ER247, ER248, ER250 a ER260, ER262 a ER271, ER273 a ER278, ER280 a ER287, ER289 a ER316	207	207	-
DAI-19	ER50 a ER68	120	19	-
	ER69 a ER169		-	101
DAI-23	ER13 a ER57	45	45	-
DAI-25	ER06 a ER41	36	36	-
DAI-26	ER09 a ER88	80	80	-
DAI-27	ER01 a ER10	10	10	-

......................................................" (nr).