Altera o Decreto nº 44.638, de 10 de outubro de 2007, que dispõe sobre o exame médico pré-admissional no serviço público estadual.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 5º do Decreto nº 44.638, de 10 de outubro de 2007, que dispõe sobre o exame médico pré-admissional no serviço público estadual, fica acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

“Art. 5º ............................

§ 2º Os designados ao exercício de função pública nas escolas estaduais poderão apresentar, mediante autorização da SEPLAG, em substituição ao exame pré-admissional realizado pela SCPMSO, atestado de profissional médico competente dispensado da homologação de que trata o caput em função da natureza precária do vínculo.”(nr)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

Aécio Neves

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena