DECRETO nº 44.971, de 02/12/2008
Texto Original
Altera o Anexo I, a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto de 44.761, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e do fundo Estadual de Saúde, por meio de resoluções.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I, a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº 44.761, de 25 de março de 2008, contendo diretrizes para a prestação de contas de recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, passa a vigorar nos termos do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Maria Celeste Morais Guimarães
Simão Cirineu Dias
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Espaço Reservado a SEDESE |
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Subsecretaria de Assistência Social Fundo Estadual de Assistência Social |
Ano: | Nº da Resolução: |
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Nº do Plano do Serviço: |
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DEMONSTRATIVO ANUAL FÍSICO FINANCEIRO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA |
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I. DADOS CADASTRAIS |
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1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO: |
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Razão Social: |
CNPJ: |
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Nível de Gestão: |
Porte |
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Endereço: |
Nº |
Bairro: |
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Município: |
UF: |
CEP: |
Telefone/Fax: |
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Responsável Legal: |
CPF: |
Cart.Identidade: |
Or.Exp.: |
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Cargo: |
Data do Término do Mandato: |
Regional SEDESE: |
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E-mail: |
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2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Razão Social: |CNPJ: |
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Endereço Sede: |
Nº |
Bairro: |
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CEP: | Telefone/Fax: |
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Nome do Gestor: |
CPF: |
Cart.Identidade |
Or.Exp.: |
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Cargo: |
E-mail: |
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3. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Razão Social |
CNPJ: |
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4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Endereço: |
Nº |
Bairro: |
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CEP: |
Telefone/Fax: |
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E-mail: |
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Nome do Presidente: |
II. EXECUÇÃO FINANCEIRA |
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1. RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS |
Serviços da Proteção Social Básica |
Nº Conta Corrente |
1.1 Saldo Financeiro apurado no exercício anterior |
1.2 Recursos Financeiros Transferidos pelo FEAS |
1.3 Rendimento de Aplicações |
1.4 Recursos Financeiros Gastos no âmbito do SUAS referente ao Co-financiamento Estadual |
1.5 Saldo Financeiro Apurado no Exercício |
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
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Serviço da Proteção Social Especial |
Nº Conta Corrente |
1.1 Saldo Financeiro apurado no exercício anterior |
1.2 Recursos Financeiros Transferidos pelo FEAS |
1.3 Rendimento de Aplicações |
1.4 Recursos Financeiros Gastos no âmbito do SUAS referente ao Co-financiamento Estadual |
1.5 Saldo Financeiro Apurado no Exercício |
Atenção ao Migrante |
2. RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO MUNICIPAL |
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2.1 Recursos Próprios Alocados |
R$0,00 |
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III. EXECUÇÃO FÍSICA |
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PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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SERVIÇO |
PÚBLICO |
META PACTUADA |
META EXECUTADA |
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Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS |
Família |
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PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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SERVIÇO |
PÚBLICO |
META PACTUADA |
META EXECUTADA |
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Atenção ao Migrante |
Jovem, Idoso, Família |
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IV. COMENTÁRIO DO GESTOR |
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V. DECLARAÇÃO |
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Declaro sob as penas da lei, que informações prestadas são a expressão da verdade e visam ao atendimento do disposto no Decreto 44.761, DE 25/03/2008 e que a documentação referente à execução encontra-se sob a guarda deste órgão executor. Nome/Assinatura do Responsável Legal:_______________________ Data:___/___/____ |
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VI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS |
Resolução nº: |
Data: ____/____/_______ |
Nome/Assinatura do Presidente: _______________________ Data: ____/____/______ |
QUADRO RESERVADO A SEDESE |
PARECER DA SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBAS |
Técnico/Analista: ______________________ Masp:__________ Data: ____/____/_____ Diretor: _______________________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____ Superintendente: _______________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____ |
PARECER DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS / PRESTAÇÃO DE CONTAS |
Técnico/Analista: ______________________ Masp:__________ Data: ____/____/_____ Diretor: _______________________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____ Superintendente: _______________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____ |