Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

DECRETO nº 44.957, de 20/11/2008

Texto Original

Identifica e define a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão destinados à Secretaria de Estado de Governo, nos termos do art. 3º da Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de 2008, e remaneja valores atribuídos a DAD-unitários da Advocacia-Geral do Estado para a Secretaria de Estado de Governo.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de 2008, e no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão destinados à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de 2008, na forma do Anexo I.

Art. 2º Ficam remanejadas do quantitativo de DAD-unitário 9 (nove) unidades da Advocacia-Geral do Estado - AGE para a SEGOV.

§ 1º Em virtude do disposto no caput, no art. 1º e nos Decretos nº 44.502, de 10 de abril de 2007, e nº 44.863, de 28 de julho de 2008, os quantitativos de DAD-unitário atribuídos à AGE e à SEGOV passam a corresponder, respectivamente, a 430 (quatrocentos e trinta) unidades e a 1.128,32 (mil cento e vinte e oito vírgula trinta e duas) unidades.

§ 2º Em virtude do disposto neste artigo, os itens I.11.1 e I.17.1 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º e o § 2º do art. 2º do Decreto nº 44.957, de 20 de novembro de 2008)


ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)


I.11 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I.11.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


CARGO/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

EG344 a EG351, EG353 a EG358, EG360 a EG363, EG365 a EG367, EG369 e EG550

42

23

-

EG364, EG370, EG372, EG374, EG376 a EG380, EG384 a EG386, EG388, EG390 a EG394, EG601

-

19

DAD-2

EG198 a EG204, EG415 a EG418

22

11

-

EG206 a EG212, EG419 a EG422

-

11

DAD-3

EG667 a EG670

8

4

-

EG671 a EG674

-

4

DAD-4

EG1238 a EG1282, EG1850, EG2181 e EG2182

66

48

-

EG1283 a EG1299, EG1901

-

18

DAD-5

EG20

1

1

-

DAD-6

EG349 a EG356, EG358, EG360, EG361, EG363 a EG372

21

21

-

DAD-7

EG59

1

1

-

DAD-8

EG41 a EG65

25

25

-

DAD-9

EG15 a EG25, EG29 a EG32

15

15

-

DAD-10

EG04 e EG14

2

2

-

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

DAD-1

EG135, EG142, EG143, EG145 a EG148

7

-

7

DAD-2

EG87

1

1

-

DAD-4

EG643, EG645, EG652, EG1300 e EG1301

8

5

-

EG668, EG670 e EG671

-

3

DAD-6

EG373

1

1

-

SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DAD-2

EG213 e EG214

3

2

-

EG215

-

1

DAD-4

EG1302 a EG1307

9

6

-

EG1308 a EG1310

-

3

DAD-5

EG21

1

1

-

DAD-6

EG374 a EG382

9

9

-

DAD-7

EG01 a EG09

9

9

-

DAD-8

EG66 a EG75

10

10

-

DAD-9

EG03 a EG05

3

3

-

I.17 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.17.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

AE541 a AE549, AE551 a AE560, AE562 a AE579

79

37

-

AE585 a AE600, AE602 a AE620, AE622 a AE624, AE626 a AE629

-

42

DAD-2

AE312 a AE318, AE321 a AE323

18

10

-

AE324 a AE328, AE332 a AE334

-

8

DAD-3

AE700 a AE702

6

3

-

AE703 a AE705

-

3

DAD-4

AE1842 a AE1849, AE1851 a AE1890, AE2135 e AE2142

67

50

-

AE1891 a AE1900, AE1902 a AE1907, AE2136

-

17

DAD-5

AE29

1

1

-

DAD-6

AE602 a AE605

4

4

-

DAD-8

AE163, AE164 e AE187

3

3

-

DAD-9

AE28

1

1

-


CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL


CARGO/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

AE630 e AE633

5

2

-

AE634 a AE636

-

3

DAD-3

AE706

2

1

-

AE707

-

1

DAD-4

AE1908

2

1

-

AE1909

-

1