DECRETO nº 44.928, de 29/10/2008
Texto Original
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação Estadual do Meio Ambiente, passando o item I.21.3 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades momentâneas da Fundação, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.928, de 29 de outubro de 2008.)
"ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.467, de 16 de fevereiro de 2007.)
I.21 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
I.21.3 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO
|
QUANTITATIVO
DE CARGOS |
RECRUTAMENTO
|
|
|
AMPLO |
LIMITADO
|
|||
|
DAI-2 |
MA11 |
1 |
- |
1 |
|
DAI-6 |
MA51 |
1 |
1 |
- |
|
DAI-9 |
MA125 a
MA127 |
3 |
3 |
- |
|
DAI-12 |
MA176 a
MA178, MA180 |
6 |
4 |
- |
|
MA181 e
MA182 |
- |
2 |
||
|
DAI-15 |
MA50 a
MA60 |
16 |
11 |
- |
|
MA61 a
MA65 |
- |
5 |
||
|
DAI-20 |
MA54 |
1 |
1 |
- |
|
DAI-24 |
MA31 e
MA32 |
2 |
2 |
- |
ANEXO II
(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto n.º 44.928, de 29 de outubro de 2008.)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
|
ESPÉCIE
|
QUANTITATIVO
DE VALOR-UNITÁRIO |
SALDO |
|
|
SITUAÇÃO
ANTERIOR |
SITUAÇÃO
ATUAL |
||
|
DAI |
113,00 |
113,00 |
0,00 |
....................................................."(nr)