DECRETO nº 44.911, de 03/10/2008

Texto Original

Altera a forma de recrutamento de cargo de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a forma de recrutamento de cargo de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, passando as linhas correspondentes ao DAD-4 do item I.4.1 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Maurício de Oliveira Campos Júnior

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.911, de 3 de outubro de 2008)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007

I.4 - SECRETARIA DE ESTADO DE FESA SOCIAL

I.4.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-4	JD160 a JD246, JD273, JD274, JD2170 a JD2173	124	93	-
	JD249 a JD260, JD275 a JD293		-	31
(...)

UNIDADES PRISIONAIS

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-4	JD294 a JD459	222	166	-
	JD460 a JD515		-	56
(...)

UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-4	JD247, JD248, JD516 a JD541, JD2162 a JD2169	48	36	-
	JD542 a JD549, JD2174 a JD2177		-	12
(...)

" (nr)