(O Decreto nº 44.818, de 28/5/2008, foi revogado pelo inciso IV do art. 9º do Decreto n° 46.281, de 20/12/2011.)

Altera o Decreto nº 44.685, de 20 de dezembro de 2007, que altera Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, no âmbito do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 44.685, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Maria Celeste Morais Guimarães

Custódio Mattos

Obs.: Anexo não transcrito por impossibilidade técnica.

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Data da última atualização: 21/11/2013.