Identifica funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo, de que trata o art. 8º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, na Secretaria de Estado de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificadas funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo, de que trata o art. 8º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, na Secretaria de Estado de Educação, passando o item I.8.2 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.790, de 23 de abril de 2008)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

I.8 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

I.8.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	31	ED499 a ED529
FGD-2	90	ED01 a ED24, ED735 a ED740, ED745 a ED804
FGD-3	18	ED38 a ED47, ED54 a ED61
FGD-4	26	ED01 a ED09, ED73 a ED89
FGD-5	265	ED75 a ED89, ED92 a ED341
FGD-6	10	ED01 a ED10
FGD-7	4	ED248 a ED251
FGD-8	56	ED35 a ED90

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	13	CE350 a CE362

"(nr)