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DECRETO nº 44.777, de 15/04/2008 (REVOGADA)

Texto Original

Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, passa a vigorar na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Maria Celeste Morais Guimarães

“ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESPAÇO RESERVADO

Ano:

Nº do Plano:

Nº do Protocolo:

Nº do Convênio:

PLANO DE TRABALHO

CONCEDENTE

1 - RAZÃO SOCIAL:

2 - CNPJ

I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

1 - RAZÃO SOCIAL:

2 - CNPJ

3 - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)

4 - CIDADE

5 - CEP

6 - DDD/TELEFONE

7 - FAX

8 - CONTA CORRENTE

9 - BANCO

10 - AGÊNCIA

11 - PRAÇA DE PAGAMENTO

12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL

13 - CPF:

14 - CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR

15 - CARGO

16 - DATA VENC. MANDATO

17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL

18 - CEP

19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

20 - Nº CREA

21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)

22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:

23 - REPASSE DE CARCTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, Assistência Social):

II - OUTRO PARTÍCIPE

1 - TIPO

2 - NOME

3 - CNPJ

4 - ENDEREÇO

5 - BAIRRO

6 - CEP

7 - DIRETORIA REGIONAL

8 - REGIST. CONCEDENTE

9 - BANCO

10 - AGÊNCIA

11 - CONTA

15 - CPF:

16 - CARGO

17 - DATA VENC. MANDATO

OUTRO PARTÍCIPE

1 - TIPO

2 - NOME

3 - CNPJ

4 - ENDEREÇO

5 - BAIRRO

6 - CEP

7 - DIRETORIA REGIONAL

8 - REGIST. CONCEDENTE

9 - BANCO

10 - AGÊNCIA

11 - CONTA

12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL

13 - IDENTIDADE:

14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:

15 - CPF:

16 - CARGO

17 - DATA VENC. MANDATO

III - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA

1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA

2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3 - TIPO DE ATENDIMENTO

4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:

INÍCIO:

TÉRMINO:

5 - OBJETIVOS

6 - JUSTIFICATIVA

7 - PESSOAS BENEFICIADAS

8 - EMENDA PARLAMENTAR

PARLAMENTAR

Nº DA EMENDA:

VALOR DA EMENDA:

IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)

1 - META

2 - ETAPA / FASE

3 - ESPECIFICAÇÃO

4 - INDICADOR FÍSICO

5 - DURAÇÃO

6 - Unidade

7 - Quantidade

8 - Início

9 - Término

V - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE

CUSTOS DE INVESTIMENTOS E/OU CUSTEIO

Especificação

Unidade de Medida

Quantidade

VALOR




Unit ou Per Capta

Mensal

Anual/Total

























TOTAL

2 - VALOR DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

%

OBSERVAÇAO

SOLICITADO AO CONCEDENTE




CONTRAPARTIDA




OUTRAS FONTES




CUSTO TOTAL DA PROPOSTA




3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR CORRENTE

VALOR PROPONENTE




IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO

1 - CONCEDENTE

MÊS

ANO

VALOR

2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)

MÊS

ANO

VALOR

VII - DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.

--------------------------

Nome/Assinatura do Titular ou

Representante do (a) Proponente

---------------- ------------------- --------------------

Venho submeter à apreciação de V.Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através de convênio.

Assinatura do Representante Legal Data

Nome Legível Nº Identidade CPF

VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE

--------------------------------

1 - PARECER TÉCNICO

CÓDIGO DO PLANO:

TÍTULO DO PLANO:

PARECER (Favorável / Não Favorável):

TEXTO DO PARECER:

-----------------

Técnico da Diretoria MASP Data

Diretor MASP Data

2 - OBSERVAÇÃO:

------------------------ 1 - PARECER JURÍDICO

CÓDIGO DO PLANO:

TÍTULO DO PLANO:

PARECER(Favorável/Não Favorável):

TEXTO DO PARECER:

------------

Técnico da Diretoria MASP Data

Diretor MASP ------------

Data

2 - OBSERVAÇÃO

CONFERIDO POR: ----------------------

De de 20

Técnico/Analista MASP Data

-------------------- ----------------

O Plano Trabalho apresentado pelo Convenente está de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, podendo ser aprovado, observando-se as informações contidas no quatro acima.

de de 20

Diretor de Área Superintendente da Área Data

IX - RESERVADO AO CONCEDENTE

CONVENENTE

CNPJ

UNIDADE GESTORA/CÓDIGO

DIRETORIA

Nº CONVÊNIO

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE META

PERÍODO DE VIGÊNCIA

TOTAL

OBJETIVO DO INSTRUMENTO JURÍDICO

RESUMO DA APLICAÇÃO EM R$

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
















TOTAL



“(nr)