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DECRETO nº 44.685, de 20/12/2007 (REVOGADA)

Texto Original

Altera o Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, no âmbito do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 124, de 25 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, fica acrescido do inciso VIII e dos §§ 13, 14 e 15 e passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.........................................

VIII - registrar os repasses de recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, estabelecidos por resolução, destinados a promover ação continuada dos serviços de saúde e de assistência social de responsabilidade do Executivo Estadual.

...............................................................

§ 13. O registro do repasse de recursos de que trata o inciso VIII deverá ser realizado no SIGCON - Módulo Saída, pelo órgão concedente, por meio de encaminhamento à SEGOV do Plano de Ação referente a recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES - ou do Plano de Serviços, quando se tratar de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

§ 14. A análise gerencial do Plano de Ação e do Plano de Serviços de que trata o § 13 será processada pela Coordenação do SIGCON - Módulo Saída e não gerará Nota de Autorização Prévia, documento exclusivo para repasses por meio de convênio.

§ 15. Concluída a análise gerencial a Coordenação do SIGCON - Módulo Saída registrará as informações contidas nos Planos de Ação ou de Serviços, processará o retorno dos mesmos ao respectivo órgão de origem para o registro obrigatório no SIGCON - Módulo Saída, integrando-o ao SIAFI e liberando ao concedente a emissão da nota de empenho - liquidação - pagamento para o contemplado."(nr)

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 44.424, de 2006, fica acrescido dos §§ 8º e 9º e passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 4º...........................................

§ 8º O Plano de Trabalho, o Plano de Ação e o Plano de Serviços tramitarão eletronicamente e serão assinados por meio de certificação digital.

§ 9º Integram-se ao Sistema de Gestão de Convênios- módulo Saída - SIGCON-Saída, o plano de ação e o plano de serviços previstos no § 13 do art. 2º, conforme modelos constantes dos Anexos I e II deste Decreto."(nr)

Art. 3º O Poder Executivo republicará o texto consolidado do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

Decreto nº 44.685, de 20 de dezembro de 2007.

PLANO DE AÇÃO


GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Espaço Reservado

Ano:

Nº Protocolo:

Nº Fundo/Resolução:

Nº Plano:

PLANO DE AÇÃO


CONCEDENTE

Razão Social:

CNPJ:


IDENTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:

Razão Social:

CNPJ:


Endereço Sede (Logradouro):

Nº:

Bairro:




Município:

UF:

CEP:

Telefone/FAX





Conta Corrente:

Banco:

Agência:

Praça de Pagamento:





Responsável Legal:

CPF:

Cart. Identidade:

Or. Exp.





Cargo:

Data Término Mandato:

Regional Órgão:



E-mail Proponente:

OUTRO PARTICIPE:

Razão Social

CNPJ:

Endereço Sede (Logradouro):

Nº:

Bairro:




Município:

UF:

CEP:

Telefone/FAX





Responsável Legal:

CPF:

Cart. Identidade:

Or. Exp.





Cargo:

Data Término Mandato:

Tipo:




CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:

Título:

Início

Término:



Fundamentação Legal:

Objetivos:

Justificativa:

Tipo de Serviço:

Beneficiados:(Qtde/Descrição)


Proposta:

Valor Concedente:


Outras Fontes:

Valor Total da Proposta:





%




%

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO CONCEDENTE:

Mês:

Ano:

Valor:



UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

Unidade Orçamentária:

Valor Concedente:



PARECER (Tipo de Análise)

Código do Plano: XXXXX

Título do Plano: AAAAAAAAA

Código:XXXXX

Parecer: (Favorável / Não Favorável

(Texto do Parecer)

___________________ ________________ ___________

Responsável Matrícula Data

__________________ ________________ ___________

Diretor Matrícula Data

______________________________________________________________________________

ANEXO II

Decreto nº 44.685, de 20 de dezembro de 2007.

PLANO DE SERVIÇOS


GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Espaço Reservado

Ano:

Nº do Protocolo:

Nº Plano:

PLANO DE SERVIÇOS

CONCEDENTE:

Razão Social:

CNPJ:

IDENTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:

Razão Social:

CNPJ:

Nível de Gestão:

Porte:

Endereço Sede(Logradouro):

Nº:

Bairro:


Município:

UF:

CEP:

Telefone/FAX


Conta Corrente:

Banco:

Agência:

Praça de Pagamento:



Responsável Legal:

CPF:

Cart. Identidade:

Or. Exp.

Cargo:

Data Término Mandato:

Regional Órgão:

E-mail Proponente:

ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Razão Social:

CNPJ:

Endereço Sede(Logradouro):

Nº:

Bairro:

Município:

UF:

CEP:

Telefone/fax


Nome do Gestor:

CPF:

Cart. Identidade:

Or. Exp.


Cargo:

E-mail:


FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Razão Social:

CNPJ:

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Razão Social:


Endereço Sede (Logradouro):

Nº

Bairro:



Município:

UF:

CEP:

Telefone/FAX




CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:

Título:

Início:

Término:



Fundamentação Legal:

Objetivos:

Justificativa:

Tipo de Serviço:

Beneficiados: (Qtde / Descrição)


PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO:

Proteção Social Básica:

Descrição

Referência Pactuação

Público

Valor Unitário






Valor Total (R$)


Proteção Social Especial

Descrição

Referência Pactuação

Público

Valor Unitário


Valor Total (R$)


PROPOSTA:

Valor Concedente:

Co-financiamento:

Outras Fontes:

Valor Total da Proposta:





%

%

%


CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO CONCEDENTE:

Mês:

Ano:

Valor:



CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CO-FINANCIAMENTO DO CONTEMPLADO:

Mês:

Ano:

Valor:



UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

Unidade Orçamentária:

Valor Concedente:

Valor Co-financiamento:

DECLARAÇÃO


Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas são a

expressão da verdade e visam ao atendimento do disposto XXXXXXXXXXX e que a

documentação referente à execução encontra-se sob a guarda

deste órgão executor.




________________________________

Local e Data




___________________________________________________________________

Nome e Assinatura do Titular ou Representante Legal do Proposente

PARECER (Tipo de Análise)


Código do Plano:

Título do Plano: AAAAAAAAAA

Código: XXXXX

Parecer: (Favorável/Não Favorável)

Texto do Parecer

________________________ ______________________ __________________

Responsável Matrícula Data

________________________ ______________________ __________________

Responsável Matrícula Data