DECRETO nº 44.679, de 14/12/2007

Texto Atualizado

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desportos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, e na Lei Delegada nº 121, de 25 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Estadual de Desportos – CED –, criado pela Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, subordinado à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES –, tem por finalidades auxiliar na organização dos desportos no Estado por meio do desenvolvimento de programas que viabilizem o acesso planejado da população às atividades físicas, bem como contribuir para a melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte estadual.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.613, de 1/10/2014.)

Art. 2º O Conselho Estadual de Desportos tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III - Mesa Diretora;

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Desportos contará com o apoio de Secretaria Executiva.

Art. 3º Ao Conselho Estadual de Desportos compete:

I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos constantes da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, e da Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005;

II - cooperar com os órgãos federais incumbidos da execução da Política Nacional de Esporte;

III - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

IV - fornecer, quando solicitados, subsídios aos Poderes do Estado e à comunidade, em projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Estado;

V - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Estado;

VI - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Estadual do Esporte, inclusive identificando experiências de sucesso, projetos, e estudos que possam contribuir para o aprimoramento desse planejamento e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;

VII - zelar pela memória do esporte mineiro;

VIII - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando a potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

IX - articular-se com Universidades e Escolas de Ensino Superior, na busca de subsídios à caracterização das necessidades sociais relativas à prática de atividades físicas e ao esporte, devendo acompanhar o processo de desenvolvimento e de incorporação científica e tecnológica nessa área;

X - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática esportiva;

XI - acompanhar a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos estaduais voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;

XII - sugerir as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto a correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos estaduais voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, ouvidos os conselhos municipais de esporte em primeira instância nos municípios que possuírem esse órgão colegiado;

XIII - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o regimento interno do Conselho; e

XIV - orientar a criação de Conselhos Municipais de Esporte nos municípios mineiros;

XV - indicar nove representantes, sendo três titulares e seis suplentes, da sociedade civil para compor o Comitê Deliberativo, órgão responsável pela deliberação sobre a aprovação dos Projetos Esportivos apresentados no Programa Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, nos termos da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, e do Decreto nº 46.308 de 13 de setembro de 2013.

(Inciso acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.613, de 1/10/2014.)

Art. 4º O regimento interno do Conselho Estadual de Desportos disporá sobre a competência da Presidência, do Plenário e da Mesa Diretora.

Art. 5º O Conselho Estadual de Desportos compõe-se dos seguintes membros:

I - Secretário de Estado de Turismo e Esportes, que o presidirá;