Revoga o Decreto nº 43.977, de 3 de março de 2005, que delega competência ao Ouvidor de Polícia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.977, de 3 de março de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena