Altera o Decreto nº 44.612, de 10 de setembro de 2007, que contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 4º da Lei Delegada nº 119, de 25 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 12 do Decreto nº 44.612, e 10 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Os Conselheiros nomeados em 4 de novembro de 2005 terão os seus mandatos encerrados em 31 de dezembro de 2007.

......................................................" (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Dilzon Melo