DECRETO nº 44.601, de 21/08/2007

Texto Atualizado

Dispõe sobre o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que tratam a Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006.

(Ementa com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 48.003, de 3/7/2020.)

(Vide Decreto nº 44.602, de 22/8/2007.)

(Vide Lei Complementar nº 107, de 12/1/2009.)

(Vide art. 59 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º da Lei Complementar 88, de 12 de janeiro de 2006, e no inciso II do art. 4º, art. 5º e seguintes da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º – Este decreto dispõe sobre o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, competindo-lhe, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, as seguintes funções:

(Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 48.003, de 3/7/2020.)

I – deliberar sobre a compatibilização de recursos de distintas fontes de financiamento destinados à implementação de projetos indicados no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II – fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma de desembolso dos recursos da subconta do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano referente à sua região metropolitana;

III – acompanhar e avaliar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, bem como aprovar as modificações que se fizerem necessárias à sua correta implementação;

IV – orientar, planejar, coordenar e controlar a execução de funções públicas de interesse comum;

V – estabelecer as diretrizes da política tarifária dos serviços de interesse comum metropolitanos;

VI – aprovar os balancetes mensais de desembolso e os relatórios semestrais de desempenho do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;

VII – aprovar os relatórios semestrais de avaliação de execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e de seus respectivos programas e projetos;

VIII – provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da região metropolitana.

Art. 2º Ficam designados os seguintes membros do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano:

I – como representantes do Poder Executivo Estadual:

a) Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

b) Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

c) Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade;

(Alínea com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.003, de 3/7/2020.)

d) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico; e

e) Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;

(Alínea com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.003, de 3/7/2020.)

(Alínea com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.567, de 29/7/2014.)

II – como representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: dois deputados estaduais, como membros titulares, e outros dois membros, como seus respectivos suplentes, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e nomeados por ato do Governador;