Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Auditoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas com lotação na Auditoria-Geral do Estado, passando os itens I.18.1 e 1.18.2 do Anexo I do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades momentâneas do Órgão, na busca pelo alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é a constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - Governador do Estado

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.592, de 8 de agosto de 2007)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

I.18 - AUDITORIA-GERAL DO ESTADO

I.18.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIssÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-2	AV337 a AV339	6	3	-
	AV340 a AV342		-	3
DAD-4	AV1910 a AV1927 e AV2130	26	19	-
	AV1928 a AV1934		-	7
DAD-6	AV606 a AV618 e AV635	14	14	-
DAD-8	AV165 a AV170, AV172 a AV175	10	10	-

I.18.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-7	11	AV194 a AV204
FGD-9	2	AV184 e AV199

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto n.º 44.592, de 8 de agosto de 2007)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD- UNUTÁRIO e FGD-UNITÁRIO

AUDITORIA-GERAL DO ESTADO

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	255	255,00	0,00
FGD	82	82,00	0,00