Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003; no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007; e nos Decretos n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, e n.º 44.485, de 14 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, passando o item I.6.1 do Anexo I do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades momentâneas da Secretaria, na busca pelo alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.551, de 26 de junho de 2007)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

I.6 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

I.6.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	VD118 a VD122, VD128 a VD133, VD884	27	12	-
	VD123 a VD127, VD134, VD136 a VD141, VD149, VD885 e VD886		-	15
DAD-2	VD82 a VD85, VD401	9	5	-
	VD86, VD88, VD89 e VD402		-	4
DAD-3	VD656 a VD658	4	3	-
	VD659		-	1
DAD-4	VD618 a VD642, VD644, VD646 a VD651, VD654 a VD658	49	37	-
	VD653, VD659 a VD667, VD669 e VD672		-	12
DAD-5	VD06	1	-	1
DAD-6	VD196 a VD202 e VD206	8	8	-
DAD-8	VD25	1	1	-

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto n.º 44.551, de 26 de junho de 2007)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	273,5	273,5	0