Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003, no art.16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e nos Decretos nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, passando o item I.7.1 do Anexo I do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º - A alteração de que trata o caput atende a necessidades momentâneas da Secretaria, na busca pelo alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º - O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.507, de 25 de abril de 2007)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

I.7 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

I.7.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	SU150 a SU196, SU824 a SU853	154	77	-
	SU197 a SU243, SU854 a SU883		-	77
DAD-2	SU90 a SU116	54	27	-
	SU117 a SU143		-	27
DAD-3	SU01 a SU14, SU592 a SU613	72	36	-
	SU15 a SU28, SU614 a SU635		-	36
DAD-4	SU673 a SU760	118	88	-
	SU761 a SU790		-	30
DAD-5	SU07	1	1	-
DAD-6	SU207 a SU229	23	23	-
DAD-8	SU26 a SU29	4	4	-
DAD-10	SU03	1	1	-

COORDENADORIA DE APOIO A PESSOA DEFICIENTE

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	SU244	3	1	-
	SU245 e SU246		-	2
DAD-2	SU144	1	1	-
DAD-4	SU791 e SU792	3	2	-
	SU793		-	1
DAD-5	SU08	1	1	-
DAD-6	SU230 e SU231	2	2	-
DAD-8	SU30	1	1	-

CONSELHO ESTADUAL DA MULHER

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-4	CM794 e CM795	3	2	-
	CM796		-	1

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto n.º 44.507, de 25 de abril de 2007)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	1.022,66	1.022,66	0,00