Faz remanejamento de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana para a Secretaria de Estado de Governo, constantes dos Quadros I.6 e I.11 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam remanejados cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana para a Secretaria de Estado de Governo, passando os itens I.6.1, I.11.1 e I.11.5.1 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput o quantitativo de DADs-unitários atribuídos às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Governo passa a corresponder ao previsto no Anexo II deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.502 , de 10 de abril de 2007)

ANEXO I

(art. 1º do Decreto nº 44.460, de 2007)

I.6 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

I.6.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	VD118 a VD122, VD128 a VD133	24	11	-
	VD123 a VD127, VD134, VD136 a VD141, VD149		-	13
DAD-2	VD82 a VD85	7	4	-
	VD86, VD88 e VD89		-	3
DAD-4	VD618 a VD642, VD644, VD646 a VD651, VD654 a VD658	49	37	-
	VD653, VD659 a VD667, VD669 e VD672		-	12
DAD-5	VD06	1	-	1
DAD-6	VD196 a VD206	11	11	-
DAD-8	VD25	1	1	-

I.11 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I.11.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	EG344 a EG369	53	26	-
	EG370 a EG396		-	27
DAD-2	EG198 a EG204	15	7	-
	EG205 a EG212		-	8
DAD-4	EG1238 a EG1282	62	45	-
	EG1283 a EG1299		-	17
DAD-5	EG20	1	1	-
DAD-6	EG349 a EG372	24	24	-
DAD-8	EG41 a EG65	25	25	-
DAD-10	EG04	1	1	-
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
DAD-1	EG135, EG142 a EG144	8	4	-
	EG145 a EG148		-	4
DAD-2	EG87	1	1	-
DAD-4	EG643, EG645, EG652, EG1300 e EG1301	8	5	-
	EG668, EG670 e EG671		-	3
DAD-6	EG373	1	1	-
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DAD-2	EG213 e EG214	3	2	-
	EG215		-	1
DAD-4	EG1302 a EG1307	9	6	-
	EG1308 a EG1310		-	3
DAD-5	EG21	1	1	-
DAD-6	EG374 a EG382	9	9	-
DAD-7	EG01 a EG09	9	9	-
DAD-8	EG66 a EG75	10	10	-
DAD-9	EG03 a EG05	3	3	-

I.11.5 - ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GOVERNADOR

I.11.5.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL		IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS		RECRUTAMENTO
						AMPLO	LIMITADO
DAD-4	EG1314 a EG1317			5		4	-
	EG1318					-	1
DAD-6	EG392 a EG398			7		7	-
DAD-7	EG12 a EG16			5		5	-
DAD-8	EG102			1		1	-
DAD-9	EG06			1		1	-
DAD-10	EG08			1		1	-

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.502, de 10 de abril de 2007)

Quantitativos de valores unitários e de cargos de provimento em comissão

Quantitativos de unidades de valor atribuídos aos órgãos relacionados

ÓRGÃOS	QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA	273,5
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO	943,91