Fixa o vencimento dos membros das Diretorias Executivas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e da Rádio Inconfidência Ltda., e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 36.834, de 2 de maio de 1995, no art. 18 do Decreto nº 18.647, de 16 de agosto de 1977, e no art. 17 do Decreto nº 44.111, de 19 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento mensal dos membros das Diretorias Executivas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG e da Rádio Inconfidência Ltda. Constituído de parcela única passa a ser o constante nos Anexos I, II e III.

Art. 2º O inciso IX do art. 20 do Decreto nº 18.647, de 16 de agosto de 1977, que contém o Estatuto da EPAMIG passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20..........................................

IX - aprovar, mediante iniciativa do Presidente, o plano de cargos e salários da Empresa;

......................................................." (nr)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Anexo I

Tabela de Vencimentos dos membros da Diretoria-Executiva da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER

Denominação do Cargo	Vencimento
Presidente	R$ 7.500,00
Diretor	R$ 6.000,00

Anexo II

Tabela de Vencimentos dos membros da Diretoria-Executiva da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG.

Denominação do Cargo	Vencimento
Presidente	R$ 7.500,00
Diretor	R$ 6.000,00

Anexo III

Tabela de Vencimentos dos membros da Diretoria-Executiva da Rádio Inconfidência Ltda

Denominação do Cargo	Vencimento
Presidente	R$ 7.500,00
Diretor	R$ 6.000,00