Dispõe sobre a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito das unidades prisionais e sócio-educativas da Secretaria de Estado de Defesa Social e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 117, de 25 de janeiro de 2007, nº 174, de 26 de janeiro de 2007 e nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º A distribuição de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas em cada unidade prisional dar-se-á conforme o Anexo I deste Decreto, considerando os portes e categorias estabelecidos na Lei Delegada nº 117, de 25 de janeiro de 2007, e o disposto nos quadros correspondentes do item I.4 do anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007.

Art. 2º A distribuição de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas em cada unidade sócio-educativa dar-se-á conforme o Anexo II deste Decreto, considerando o disposto nos quadros correspondentes do item I.4 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 2007.

Art. 3º - Ficam reservados para serem providos na medida em que forem inauguradas novas unidades pela Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - ou assumidas unidades, atualmente sob a gestão da Polícia Civil do Estado Minas Gerais, parte do total de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas estabelecido para as unidades prisionais, a que se referem os quadros correspondentes do item I.4 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 2007, na forma constante do Anexo III.

Art. 4º - Ficam reservados para serem providos na medida em que forem inauguradas novas unidades pela Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, parte do total de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas estabelecido para as unidades sócio-educativas, a que se referem os quadros correspondentes do item I.4 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 2007, na forma constante do anexo IV.

Art. 5º - As unidades prisionais e sócio-educativas a serem inauguradas ou assumidas pela Secretaria de Estado de Defesa Social deverão respeitar a distribuição de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas estabelecida nos Anexos I e II, conforme o perfil a que se adequarem.

Art. 6º - O recrutamento dos cargos de provimento em comissão referidos neste Decreto permanecem inalterados na forma e quantidades estabelecidas nos quadros correspondentes do item I.4.1 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 2007.

Art. 7º - Ficam identificadas as funções gratificadas, de que trata o art. 8º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, passando o item I.8.2 do anexo I do Decreto nº 44.460, de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo V deste Decreto.

Art. 8º - Os itens I.8.1, I.9.3, I.11.1 e I.11.3.1 do anexo I do Decreto nº 44.460, de 2007, passam a vigorar na forma constante do Anexo VI deste Decreto.

Art. 9º - Ficam codificados e identificados os cargos de provimento em comissão criados no art. 18 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passando o anexo V do Decreto nº 44.460, de 2007 a vigorar na forma constante do anexo VII deste Decreto.

Art. 10 - Passa a vigorar na forma constante do Anexo VIII deste Decreto, o item I.1.2 do anexo I do decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007.

Art. 11 - Ficam identificados os cargos de provimento em comissão da Administração Superior do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e da Fundação Ezequiel Dias extintos em virtude do disposto no § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, passando os itens I.17 e I.25 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 2007, a vigorar acrescidos dos itens I.17.1 e I.25.2 constantes do Anexo IX deste decreto, renumerando-se os demais.

Art. 12 - Ficam identificados os cargos de provimento em comissão criados no Quadro Específico da Advocacia-Geral do Estado pelo inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 96, de 17 de janeiro de 2007, passando o Anexo do Decreto nº 43.985, de 15 de março de 2005, a vigorar com as alterações constantes do Anexo X deste Decreto.

Art. 13 - Nas colunas “Sigla ou Órgão da Entidade” e “Identificação do Cargo” das tabelas I.6.3 do Anexo I e II.6.3 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, a sigla “AR” fica substituída por “AP”.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)

ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS POR UNIDADE PRISIONAL

I.1 - UNIDADES DE PEQUENO PORTE

I.1.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	QUANTITATIVO
DAD-6	1
DAD-4	1
TOTAL	2

I.1.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO
FGD-1	2

I.2 - UNIDADES DE MÉDIO PORTE

I.2.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	QUANTITATIVO
DAD-6	1
DAD-4	4
TOTAL	5

I.2.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO
FGD-1	2

I.3.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	QUANTITATIVO
DAD-6	1
DAD-4	5
TOTAL	6

I.3.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO
FGD-1	7

I.4 - UNIDADES DE PERÍCIA E ATENDIMENTO

I.4.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	QUANTITATIVO
DAD-6	1
DAD-4	3
TOTAL	4

I.4.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO
FGD-1	2

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)

ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS POR UNIDADE SÓCIO-EDUCATIVA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	QUANTITATIVO
DAD-6	1
DAD-4	2
TOTAL	3

FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO
FGD-1	4

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)

TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADOS ÀS UNIDADES PRISIONAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	QUANTIDADE COM POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO	QUANTIDADE PARA PROVIMENTO À MEDIDA QUE UNIDADES SEJAM INAUGURADAS OU ASSUMIDAS PELA SEDS
DAD-6	40	39
DAD-4	142	80
TOTAL	182	119

FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO/NÍVEL	QUANTIDADE COM POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO	QUANTIDADE PARA PROVIMENTO À MEDIDA QUE UNIDADES SEJAM INAUGURADAS OU ASSUMIDAS PELA SEDS
FGD-1	110	78

ANEXO IV

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)

TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADOS ÀS UNIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	QUANTIDADE COM POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO	QUANTIDADE PARA PROVIMENTO À MEDIDA QUE UNIDADES SEJAM INAUGURADAS
DAD-6	13	21
DAD-4	26	11
TOTAL	39	32

FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO/NÍVEL	QUANTIDADE COM POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO	QUANTIDADE PARA PROVIMENTO À MEDIDA QUE UNIDADES SEJAM INAUGURADAS
FGD-1	52	28

ANEXO V

(a que se refere o art. 7º do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

I.8 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CARGO/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-2	30	ED01 a ED24, ED735 a ED740
FGD-3	10	ED38 a ED47
FGD-4	26	ED01 a ED09, ED73 a ED89
FGD-5	11	ED75 a ED85
FGD-6	10	ED01 a ED10
FGD-7	10	ED248 a ED257

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	13	CE350 a CE362

ANEXO VI

(a que se refere o art. 8º do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

I.8.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITAVIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	ED247 a ED259	29	13	-
	ED260 a ED275		-	16
DAD-3	ED29 a ED228	401	200	-
	ED229 a ED429		-	201
DAD-4	ED797 a ED1009	288	213	-
	ED1010 a ED1084		-	75
DAD-5	ED09 a ED17	9	9	-
DAD-6	ED232 a ED319	88	88	-
DAD-8	ED31 a ED33	3	3	-

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITAVIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	CE276 a CE282	11	7	-
	CE283 a CE286		-	4
DAD-4	CE1085 a CE11091	10	7	-
	CE1092 a CE1094		-	3
DAD-6	CE320 E CE321	2	2	-

I.9 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

I.9.3 - GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	4	EJ173 A EJ176
GTED-2	8	EJ255 A EJ262
GTED-3	10	EJ177 A EJ186
GTED-4	10	EJ100 A EJ104, EJ218 A EJ222

I.11 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I.11.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	EG344 A EG369	53	26	-
	EG370 A EG396		-	27
DAD-2	EG198 A EG204	15	7	-
	EG205 A EG212		-	8
DAD-4	EG1238 A EG1282	62	45	-
	EG1283 A EG1299		-	17
DAD-5	EG20	1	1	-
DAD-6	EG349 A EG372	24	24	-
DAD-8	EG41 A EG65	25	25	-
DAD-10	EG04	1	1	-

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

DAD-6	EG373	1	1	-
DAD-4	EG1300 E EG1301	2	2	-

SUBSECRETARIA COMUNICAÇÃO SOCIAL

DAD-2	EG213 E EG214	3	2	-
	EG215		-	1
DAD-4	EG1302 A EG1307	9	6	-
	EG1308 A EG1310		-	3
DAD-5	EG21	1	1	-
DAD-6	EG374	9	9	-
DAD-7	EG01 A EG09	9	9	-
DAD-8	EG66 A EG75	10	10	-
DAD-9	EG03 A EG05	3	3	-

I.11.3 - ASSESSORIA DO CERIMONIAL E DE EVENTOS

I.11.3.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-2	EG216	1	1	-
DAD-3	EG442 A EG445	9	4	-
	EG446 A EG450		-	5
DAD-4	EG1311 A EG1313	3	3	-
DAD-5	EG22	1	1	-
DAD-6	EG386 A EG391	6	6	-
DAD-7	EG10 E EG11	2	2
DAD-8	EG97	1	1	-
DAD-10	EG05 E EG06	2	2	-

ANEXO VII

(a que se refere o art. 9º do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)

ANEXO V

(a que refere o art. 5º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PROGRAMA ESTADO PARA RESULTADO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	QUANTITATIVO DE CARGOS
Coordenador Executivo do Programa Estado para Resultado	CE-PR PH01	1
Coordenador Adjunto do Programa Estado para Resultado	CA-PR PH01	1

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 10 do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.1 - ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG

I.1.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-2	ES01 E ES02	6	2	-
	ES03 A ES06		-	4
DAI-3	ES01 E ES02	2	2	-
DAI-5	ES01 A ES06	9	6	-
	ES07 A ES09		-	3
DAI-17	ES01 A ES03	3	3	-
DAI-19	ES01	1	1	-
DAI-20	ES01 E ES02	3	2	-
	ES03		-	1

ANEXO IX

(a que se refere o art. 11 do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.17 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER.

I.17.1 - CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - EXTINTO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
Diretor	DR-ER04	1

I.25 - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED

I.25.2 - CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - EXTINTO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
Diretor	DR-EZ05	1

ANEXO X

(a que se refere o art. 12 do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)

ANEXO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	QUANTITATIVO
Advocacias Regionais do Estado	Advocacia Regional do Estado	664 PG15	1
Advocacia Regional do Estado em Contagem	Advocacia Regional Adjunto do Estado	663 PG09	1