Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A aquisição de café torrado moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual obedecerá a normas específicas, a serem baixadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

§ 1º As normas de que trata o caput serão elaboradas tendo em vista o disposto na Resolução nº 277, de 22 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que aprovou o Regulamento Técnico para café, cevada, chá, erva-mate e produtos solúveis.

§ 2º O instrumento de convocação do processo seletivo para a aquisição de café torrado moído será instruído com as normas baixadas pela SEPLAG.

Art. 2º O café a ser adquirido deverá ser classificado como tradicional, avaliado e atestado em um Nível Mínimo de Qualidade Global da Bebida, com classificação entre 4,5 e 6,0 pontos na escala sensorial de 0 a 10.

§ 1º A classificação do café licitado como tradicional será determinada por meio de análise sensorial, realizada em laboratório capacitado, respeitadas as normas aplicáveis.

§ 2º O produto da empresa interessada em participar da licitação será previamente submetido à análise sensorial, ainda que a referida empresa não seja participante dos programas de qualidade da Associação Brasileira da Indústria de Café - ABIC.

Art. 3º A SEPLAG elaborará as referidas regras, em consonância com:

I - as normas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA, sobre o grau de qualidade do café;

II - as regras estabelecidas no programa Nível Mínimo de Qualidade da ABIC, como parâmetros embasadores à verificação da qualidade e pureza do produto; e

III - as considerações técnicas previamente emitidas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, a quem compete a normatização técnica quanto ao produto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

Marco Antônio Rodrigues