Altera o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, de que trata o Decreto nº 43.415, de 4 de julho de 2003, e identifica os cargos criados pelo art. 3º da Lei n.º 16.292, de 27 de julho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Delegada nº 80, de 29 de janeiro de 2003, e no art. 3º da Lei nº 16.292, de 27 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, aprovado pelo Decreto nº 43.415, de 4 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º..................................................................

III - .............................................................................

e).......................................................................

8) Delegacias Regionais, em número de até vinte:

.................................................................." (nr)

Art. 2º Ficam incluídos, identificados e codificados na estrutura intermediária do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, a que se refere o Anexo III do Decreto n.º 43.415, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 3º da Lei nº 16.292, de 27 de julho de 2006, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Marco Antonio Rodrigues

ANEXO

(a que se refere o art. 2 º do Decreto nº 44.397, de 19 de outubro de 2006)

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Cargos de provimento em comissão da Estrutura Intermediária

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	QUANTITATIVO	AMPLO	LIMITADO
Delegado Regional	DER-IM19 e DER-IM20	2	-	2