DECRETO nº 44.390, de 26/09/2006
Texto Original
Altera o Decreto nº 44.378, de 22 de agosto de 2006, que aprova o Estatuto da Fundação Educacional de Divinópolis - FUNEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 3.503, de 4 de novembro de 1965,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 20 do Decreto nº 44.378, de 22 de agosto de 2006, que aprova o Estatuto da Fundação Educacional de Divinópolis - FUNEDI, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 - Ao Conselho Diretor compete:
I - eleger o Presidente e o Vice-Presidente;
II - aprovar o regimento dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Fundação;
III - aprovar os planos de trabalho da Fundação e as propostas orçamentárias, bem como fiscalizar-lhes a execução;
IV - aprovar a concessão de bolsas e planos de seleção de bolsistas;
V - autorizar a abertura de créditos adicionais;
VI - fixar a remuneração dos dirigentes dos estabelecimentos mantidos pela Fundação e do Secretário Executivo desta;
VII - aprovar o Quadro e fixar a remuneração do pessoal docente, técnico e administrativo;
VIII - deliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens da Fundação;
IX - decidir sobre a instalação de novos cursos, sobre a criação de unidades acadêmicas e sobre a encampação de estabelecimentos de ensino, dentro e fora da sede;
X - fixar o valor das anuidades escolares e taxas de serviços a serem cobradas dos alunos dos estabelecimentos mantidos pela Fundação, observada a legislação pertinente;
XI - encaminhar ao Conselho Curador o balanço e o relatório anuais, acompanhados de parecer subscrito por todos os membros, com expressa consignação dos votos respectivos;
XII - decidir sobre a aceitação de doações e alienação de bens;
XIII - submeter, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da Fundação, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.828, de 22 de julho de 1976;
XIV - deliberar sobre a aprovação os atos do Secretário-Executivo não previstos neste Estatuto;
XV - exercer outras atribuições previstas neste Estatuto e as estabelecidas em lei." (nr)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Fernando Antonio Fagundes Reis
Renata Maria Paes de Vilhena
Paulo Kleber Duarte Pereira