Identifica cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Administração Indireta do Poder Executivo de que trata a Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos, identificados e codificados na estrutura básica da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 43.543, de 22 de agosto de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 26 da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Fica incluída, identificada e codificada no Anexo III do Decreto nº 43.543, de 2003, a função gratificada criada pelo art.30 da Lei nº 16.192, de 2006, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Ficam incluídos, identificados e codificados na estrutura básica da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP, a que se refere o Anexo do Decreto nº 43.322, de 8 de maio de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 25 da Lei nº 16.192, de 2006, na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º - Ficam incluídos, identificados e codificados na estrutura intermediária da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 24 da Lei nº 16.192, de 2006, na forma do Anexo IV deste Decreto.

Art. 5º - Ficam incluídos, identificados e codificados na estrutura intermediária da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 43.668, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 28 da Lei nº 16.192, de 2006, na forma do Anexo V deste Decreto.

Art. 6º - Fica identificado o cargo de provimento em comissão extinto pelo art. 29 da Lei nº 16.192, de 2006, na forma do Anexo VI deste Decreto.

Art. 7º - O Anexo III do Decreto nº 43.579, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre as competências das unidades administrativas e identifica os cargos de provimento em comissão da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VII deste Decreto.

Art. 8º - Ficam incluídas, identificadas e codificadas no Anexo III do Decreto nº 43.707, de 19 de dezembro de 2003, as funções gratificadas criadas pelo art. 23 da Lei nº 16.192, de 2006, na forma do Anexo VIII deste Decreto.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.543, de 22 de agosto de 2003)

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	QUANT.
Presidência	Chefe de Gabinete	CG-ET01	1
	Assessor	AR-ET01 e AR-ET02	2

ANEXO II

( a que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO III

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.543, de 22 de agosto de 2003)

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG

FUNÇÃO GRATIFICADA

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO	VALOR	QUANTI-TATIVO	CÓDIGO
Diretoria de Ensino e Pesquisa	Gerência de Ensino à Distância	30% do vencimento básico do cargo efetivo	01	GE-ET01

ANEXO III

( a que se refere o art. 3º do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.322, de 8 de maio de 2003)

FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	QUANT.
Presidência	Assessor	AS-AO01 a AS-AO03	03
Diretoria de Promo-ção e Extensão Cul-tural	Diretor	DR-AO 03	01

ANEXO IV

( a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA INTERMEDIÁRIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	QUANT.	LIMITADO	AMPLO
Chefe de Divisão	CI-EZ01 a CI-EZ08	08	-	08
Assessor-Chefe	AC-EZ01 a AC-EZ08	08	-	08

ANEXO V

(a que se refere o art. 5º do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO II

(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 43.668, de 26 de novembro de 2003)

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA INTERMEDIÁRIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	QUANT.	LIMITADO	AMPLO
Assistente de Gabinete	AG-CH01 e AG-CH02	02	-	02

ANEXO VI

(a que se refere o art. 6º do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO II

(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 43.668, de 26 de novembro de 2003)

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA INTERMEDIÁRIA - EXTINTOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	QUANT.	LIMITADO	AMPLO
Chefe de Seção	CE-CH51	01	-	01

ANEXO VII

( a que se refere o art. 7º do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO III

(a que se refere o art. 63 do Decreto nº 43.579, de 11 de setembro de 2003)

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS - UEMG

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA INTERMEDIÁRIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	QUANT.	AMPLO	LIMITADO
Diretor de Biblioteca	DB-UM01 a DB-UM07	10	7	-
	DB-UM08 a DB-UM10	10	-	7
Chefe de Divisão	CI-UM01 a CI-UM04	7	4	-
	CI-UM05 a CI-UM07	7	-	3
Chefe de Departamento	CD-UM 01 a CD-UM03	4	3	-
	CD-UM04	4	-	1
Chefe de Secretaria	HS-UM01	07	1	-
	HS-UM02 a HS-UM07	07	-	6

ANEXO VIII

( a que se refere o art. 8º do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO III

(a que se refere o art. 46 do Decreto nº 43.707, de 19 de dezembro de 2003)

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES	QUANTITATIVO	CÓDIGO
Função Gratificada de Nível Hierárquico Inter-mediário	7	FG-HM59 a FG-HM65