Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, de que trata a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e no art. 8º da Lei Complementar nº 92, de 23 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo rege-se pela Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e por este Decreto.

Art. 2º O servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado nos termos da Lei Complementar nº 81, de 2004, fica posicionado na respectiva carreira conforme os quadros constantes nos Anexos deste Decreto, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 92, de 23 de junho de 2006, observada a correlação constante do Anexo II da Lei Complementar nº 81, de 2004.

Parágrafo único. Para o posicionamento de que trata o caput considera-se, em relação ao cargo anteriormente ocupado pelo servidor:

I a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;

II o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor na data de publicação da Lei Complementar nº 92, de 2006.

Art. 3º O servidor de que trata o art. 2º fica posicionado na tabela correspondente à carga horária semanal de trabalho cumprida na data de publicação da Lei Complementar nº 81, de 2004, observando-se, o seguinte:

I - o servidor lotado na Advocacia-Geral do Estado, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Procurador do Estado, de que trata a Lei Complementar nº 81, de 2004, fica posicionado, conforme o Anexo I, na tabela correspondente à carga horária de quarenta horas semanais.

II - o servidor lotado na Advocacia-Geral do Estado que teve seu cargo de provimento efetivo, originário do quadro de pessoal do IPSEMG, transformado em cargo da carreira de Advogado Autárquico, fica posicionado, conforme o item II.1 do Anexo II, na tabela correspondente à carga horária de trinta horas semanais;

III - o servidor lotado na Advocacia-Geral do Estado que teve seu cargo de provimento efetivo, originário do quadro de pessoal da JUCEMG, transformado em cargo da carreira de Advogado Autárquico, fica posicionado, conforme o item II. 2 do Anexo II, na tabela correspondente à carga horária de trinta ou quarenta horas semanais, conforme sua situação na data de publicação da Lei Complementar nº 81, de 2004.

Art. 4º O servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformado nos termos da Lei Complementar nº 81, de 2004, conforme a correlação constante no seu Anexo II, fica posicionado nas estruturas das carreiras de que trata a referida Lei, aplicando-se, para tal fim, as regras de posicionamento estabelecidas nos arts. 2º e 3º deste Decreto e tomando-se como referência o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau desse cargo na nova estrutura.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput considera-se a escolaridade, o nível, o grau e o valor do vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou função pública em que se deu a aposentadoria.

Art. 5º Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art.1º, na forma deste Decreto, serão nominalmente identificados em resolução conjunta do Advogado-Geral do Estado e da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros do ato a que se refere o caput serão retroativos a 1º de janeiro de 2006.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

José Bonifácio Borges de Andrada

ANEXO I

(a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.330, de 26 de junho de 2006)

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO

Classes transformadas: Procurador do Estado de 1ª Classe, Procurador do Estado de 2ª Classe e Procurador do Estado de Classe Especial.

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
CÓDIGO NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL		CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
PGE1	668,26		PE	I	A	3.700,00
PGE2	742,51		PE	II	A	4.070,00
PGE3	825,00		PE	III	A	4.477,00

ANEXO II

(a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.330, de 26 de junho de 2006)

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE ADVOGADO AUTÁRQUICO

II.1 Classe transformada: Advogado Autárquico (IPSEMG)

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/ GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL		CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
Z13A	748,54		AA	III	D	1.595,02
Z13B	778,47		AA	III	E	1.645,76
Z13C	809,61		AA	III	E	1.645,76
Z13D	842,00		AA	IV	C	1.700,43
Z13E	875,67		AA	IV	D	1.700,43
Z13F	910,7		AA	IV	D	1.754,52
Z13G	947,13		AA	IV	E	1.810,33
Z13H	985,01		AA	IV	E	1.810,33
Z13I	1.024,41		AA	V	B	1.812,81
Z13J	1.065,39		AA	V	B	1.812,81
Z13L	1.108,01		AA	V	C	1.870,47
Z13M	1.152,33		AA	V	C	1.870,47
Z13N	1.198,42		AA	V	D	1.929,97
Z13O	1.246,37		AA	V	D	1.929,97
Z13P	1.296,21		AA	V	E	1.991,37
Z13Q	1.348,07		AA	V	E	1.991,37

II.2 Classe transformada: Advogado Autárquico (JUCEMG)

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/ GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL		CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
Y10A	709,6		AA	I	A	1.200,00
Y10B	741,53		AA	I	B	1.238,17
Y10C	774,90		AA	I	C	1.277,56
Y10D	809,77		AA	I	D	1.318,2
Y10E	846,21		AA	I	E	1.360,13
Y10F	884,29		AA	II	C	1.405,31
Y10G	924,08		AA	II	D	1.450,02
Y10H	965,67		AA	II	E	1.496,14
Y10I	1.009,12		AA	III	C	1.545,85
Y10J	1.054,53		AA	III	C	1.545,85
Y11A	839,07		AA	III	A	1.452,00
Y11B	876,83		AA	III	A	1.452,00
Y11C	916,29		AA	III	A	1.452,00
Y11D	957,52		AA	III	A	1.452,00
Y11E	1.000,61		AA	III	B	1.498,19
Y11F	1.045,63		AA	III	C	1.545,85
Y11G	1.092,69		AA	III	D	1.595,02
Y11H	1.141,86		AA	III	E	1.645,76
Y11I	1.193,24		AA	IV	A	1.756,92
Y11J	1.246,94		AA	IV	A	1.756,92
Y12A	968,54		AA	IV	A	1.756,92
Y12B	1.012,12		AA	IV	A	1.756,92
Y12C	1.057,67		AA	IV	A	1.756,92
Y12D	1.105,26		AA	IV	A	1.756,92
Y12E	1.155,00		AA	IV	A	1.756,92
Y12F	1.206,97		AA	IV	A	1.756,92
Y12G	1.261,29		AA	IV	A	1.756,92
Y12H	1.318,04		AA	IV	B	1.812,81
Y12I	1.377,36		AA	V	C	1.870,47
Y12J	1.439,34		AA	V	E	1.991,37

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO ATUAL		CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO
Y10AH	946,11		AA	I	A	2.475,00
Y10BH	988,68		AA	I	A	2.475,00
Y10CH	1.033,17		AA	I	A	2.475,00
Y10DH	1.079,67		AA	I	A	2.475,00
Y10EH	1.128,25		AA	I	A	2.475,00
Y10FH	1.179,02		AA	I	A	2.475,00
Y10GH	1.232,08		AA	I	A	2.475,00
Y10HH	1.287,53		AA	I	B	2.553,73
Y10IH	1.345,46		AA	I	B	2.553,73
Y10JH	1.406,00		AA	I	C	2.634,97
Y11AH	1.118,73		AA	I	A	2.475,00
Y11BH	1.169,08		AA	I	A	2.475,00
Y11CH	1.221,69		AA	I	A	2.475,00
Y11DH	1.276,66		AA	I	B	2.553,73
Y11EH	1.334,11		AA	I	B	2.553,73
Y11FH	1.394,14		AA	I	C	2.634,97
Y11GH	1.456,88		AA	I	D	2.718,78
Y11HH	1.522,44		AA	I	E	2.805,27
Y11IH	1.590,95		AA	I	E	2.805,27
Y11JH	1.662,55		AA	II	C	2.898,46
Y12AH	1.291,35		AA	II	A	2.722,50
Y12BH	1.349,46		AA	II	A	2.722,50
Y12CH	1.410,19		AA	II	A	2.722,50
Y12DH	1.473,64		AA	II	A	2.722,50
Y12EH	1.539,96		AA	II	B	2.809,10
Y12FH	1.609,25		AA	II	B	2.809,10
Y12GH	1.681,68		AA	II	C	2.898,46
Y12HH	1.757,34		AA	II	D	2.990,66
Y12IH	1.836,43		AA	II	E	3.085,80
Y12JH	1.919,07		AA	III	C	3.188,31