DECRETO nº 44.328, de 23/06/2006

Texto Original

Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, e nº 16.190, de 22 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, rege-se pelas Leis nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, nº 16.190, de 22 de junho de 2006, e por este Decreto.

Art. 2º O servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado nos termos da Lei nº 15.464, de 2005, fica posicionado na respectiva carreira conforme os quadros constantes nos Anexos deste Decreto, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 16.190, de 2006, observada a correlação constante do Anexo IV da Lei nº 15.464, de 2005.

§ 1º Para o posicionamento de que trata o caput considera-se, em relação ao cargo anteriormente ocupado pelo servidor:

I a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;

II o vencimento básico correspondente ao nível e o grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor na data de publicação da Lei nº 16.190, de 2006.

§ 2º Os valores correspondentes ao vencimento básico novo, nos quadros constantes nos Anexos deste Decreto, compreendem as incorporações de que tratam os arts. 3º e 12 da Lei nº 16.190, de 2006.

Art. 3º O servidor lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 2º, fica posicionado na tabela correspondente à carga horária semanal de trabalho cumprida na data de publicação da Lei nº 15.464, de 2005, conforme o disposto no art. 38 da referida Lei, observando-se, o seguinte:

I - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Gestor Fazendário, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo I, na tabela correspondente à carga horária de quarenta horas semanais;

II - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo II, na tabela correspondente à carga horária de quarenta horas semanais;

III - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo III, na tabela correspondente à carga horária de trinta ou quarenta horas semanais, conforme a situação do servidor na data de publicação da Lei nº 15.464, de 2005;

IV - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo IV, na tabela correspondente à carga horária de trinta ou quarenta horas semanais, conforme a situação do servidor na data de publicação da Lei nº 15.464, de 2005.

Art. 4º Aplicam-se as regras de posicionamento constantes nos arts. 2º e 3º ao detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 16.190, de 2006, conforme a correlação constante no Anexo IV da Lei nº 15.464, de 2005.

Art. 5º O servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformado nos termos da Lei nº 15.464, de 2005, conforme a correlação constante no seu Anexo IV, fica posicionado nas estruturas das carreiras de que trata a referida Lei, aplicando-se, para tal fim, as regras de posicionamento estabelecidas nos arts. 2º e 3º deste Decreto e tomando-se como referência o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau desse cargo na nova estrutura.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput considera-se a escolaridade, o nível, o grau e o valor do vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou função pública em que se deu a aposentadoria.

Art. 6º Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art.1º deste Decreto, serão nominalmente identificados em resolução conjunta dos Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o caput serão retroativos a 1º de janeiro de 2006.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Fuad Jorge Noman Filho

ANEXO I

(a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.328, de 23 de junho de 2006)

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE GESTOR FAZENDÁRIO

Classe transformada: Técnico de Tributos Estaduais

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO

FIA	200,00	GEFAZ	T	A	1.130,00
FIB	200,00	GEFAZ	T	A	1.130,00
FIC	200,00	GEFAZ	T	A	1.130,00
FID	207,87	GEFAZ	T	A	1.130,00
FIE	216,00	GEFAZ	T	A	1.130,00
FIF	224,71	GEFAZ	T	A	1.130,00
FIG	233,42	GEFAZ	T	A	1.130,00
FIH	242,72	GEFAZ	T	A	1.130,00
FII	252,58	GEFAZ	T	A	1.130,00
FIJ	263,03	GEFAZ	T	A	1.130,00
FIIA	307,16	GEFAZ	II	A	1.724,15
FIIB	319,94	GEFAZ	II	A	1.724,15
FIIC	332,71	GEFAZ	II	B	1.775,87
FIID	346,06	GEFAZ	II	B	1.775,87
FIIE	360,58	GEFAZ	II	C	1.829,15
FIIF	374,52	GEFAZ	II	C	1.829,15
FIIG	389,61	GEFAZ	II	D	1.884,02
FIIH	405,30	GEFAZ	II	D	1.884,02
FIII	421,55	GEFAZ	II	E	1.940,54
FIIJ	438,38	GEFAZ	II	E	1.940,54

ANEXO II

(a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.328, de 23 de junho de 2006)

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Classes transformadas: Agente Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal de Tributos Estaduais

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NÍVEL/GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO

F2A	580,65	AFRE	II	A	4.278,96
F2B	604,45	AFRE	II	A	4.278,96
F2C	628,25	AFRE	II	B	4.407,33
F2D	653,22	AFRE	II	B	4.407,33
F2E	679,93	AFRE	II	C	4.539,55
F2F	706,65	AFRE	II	C	4.539,55
F2G	734,51	AFRE	II	D	4.675,74
F2H	764,13	AFRE	II	D	4.675,74
F2I	794,90	AFRE	II	E	4.816,01
F2J	826,25	AFRE	II	E	4.816,01
F3A	706,65	AFRE	II	C	4.539,55
F3B	734,13	AFRE	II	D	4.675,74
F3C	764,13	AFRE	II	D	4.675,74
F3D	794,90	AFRE	II	E	4.816,01
F3E	826,25	AFRE	II	E	4.816,01
F3F	859,94	AFRE	II	F	4.960,49
F3G	893,62	AFRE	II	F	4.960,49
F3H	929,61	AFRE	II	G	5.109,30
F3I	966,78	AFRE	II	G	5.109,30
F3J	1.005,10	AFRE	II	G	5.109,30

ANEXO III

(a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.328, de 23 de junho de 2006)

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE TÉCNICO

FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Classes transformadas: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Atividade Fazendária, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente, Função Pública de Segundo Grau, Técnico Administrativo e Técnico de Atividade Fazendária.

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NIVEL / GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO

VII	200,00	TFAZ	I	A	500,00
7A	200,00	TFAZ	I	A	500,00
7B	200,00	TFAZ	I	A	500,00
7C	200,00	TFAZ	I	A	500,00
7D	200,00	TFAZ	I	A	500,00
7E	200,00	TFAZ	I	A	500,00
7F	200,00	TFAZ	I	A	500,00
7G	200,00	TFAZ	I	A	500,00
7H	205,89	TFAZ	I	B	515,00
7I	213,92	TFAZ	I	B	515,00
7J	222,26	TFAZ	I	C	530,45
VIII	200,00	TFAZ	I	A	500,00
8A	200,00	TFAZ	I	A	500,00
8B	200,00	TFAZ	I	A	500,00
8C	200,00	TFAZ	I	A	500,00
8D	205,89	TFAZ	I	B	515,00
8E	213,92	TFAZ	I	B	515,00
8F	222,26	TFAZ	I	C	530,45
8G	230,92	TFAZ	I	C	530,45
8H	239,93	TFAZ	I	D	546,36
8I	249,28	TFAZ	I	E	562,75
8J	259,01	TFAZ	I	E	562,75
IX	213,92	TFAZ	I	B	515,00
9A	213,92	TFAZ	I	B	515,00
9B	222,26	TFAZ	I	C	530,45
9C	230,92	TFAZ	I	C	530,45
9D	239,93	TFAZ	I	D	546,36
9E	249,28	TFAZ	I	E	562,75
9F	259,01	TFAZ	I	E	562,75
9G	269,10	TFAZ	I	F	579,64
9H	279,60	TFAZ	I	F	579,64
9I	290,50	TFAZ	I	G	597,03
9J	301,83	TFAZ	I	H	614,94

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NIVEL / GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO

7A8H	449,10	TFAZ	I	E	990,45
7B8H	454,04	TFAZ	I	E	990,45
7C8H	459,03	TFAZ	I	E	990,45
7D8H	464,08	TFAZ	I	E	990,45
7E8H	469,18	TFAZ	I	E	990,45
7F8H	474,34	TFAZ	I	F	1.020,16
7G8H	479,57	TFAZ	I	F	1.020,16
7H8H	484,84	TFAZ	I	F	1.020,16
7I8H	490,17	TFAZ	I	F	1.020,16
7J8H	495,56	TFAZ	I	F	1.020,16
8A8H	469,18	TFAZ	I	F	1.020,16
8B8H	474,34	TFAZ	I	F	1.020,16
8C8H	479,57	TFAZ	I	F	1.020,16
8D8H	484,84	TFAZ	I	F	1.020,16
8E8H	490,17	TFAZ	I	F	1.020,16
8F8H	495,56	TFAZ	I	F	1.020,16
8G8H	501,02	TFAZ	I	G	1.050,77
8H8H	506,53	TFAZ	I	G	1.050,77
8I8H	512,09	TFAZ	I	G	1.050,77
8J8H	517,73	TFAZ	I	G	1.050,77
9A8H	490,17	TFAZ	I	G	1.050,77
9B8H	495,56	TFAZ	I	G	1.050,77
9C8H	501,02	TFAZ	I	G	1.050,77
9D8H	506,53	TFAZ	I	G	1.050,77
9E8H	512,09	TFAZ	I	G	1.050,77
9F8H	517,73	TFAZ	I	G	1.050,77
9G8H	523,42	TFAZ	I	G	1.050,77
9H8H	529,18	TFAZ	I	G	1.050,77
9I8H	535,01	TFAZ	I	G	1.050,77
9J8H	540,94	TFAZ	I	G	1.050,77

ANEXO IV

(a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.328, de 23 de junho de 2006)

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE ANALISTA

FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Classes transformadas: Analista da Administração, Analista da Cultura, Analista da Saúde, Analista de Atividade Fazendária, Analista de Comunicação Social, Analista de Planejamento, Analista de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, Analista de Esportes, Analista do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, Analista de Obras Públicas, Função Pública de Nível Superior e Advogado.

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NIVEL / GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO

X	337,32	AFAZ	I	A	750,00
10A	337,32	AFAZ	I	A	750,00
10B	347,44	AFAZ	I	A	750,00
10C	357,85	AFAZ	I	B	772,50
10D	368,59	AFAZ	I	B	772,50
10E	379,65	AFAZ	I	C	795,68
10F	391,04	AFAZ	I	C	795,68
10G	402,78	AFAZ	I	D	819,55
10H	414,85	AFAZ	I	D	819,55
10I	427,31	AFAZ	I	E	844,13
10J	440,12	AFAZ	I	E	844,13
11A	379,65	AFAZ	I	C	795,68
11B	391,04	AFAZ	I	C	795,68
11C	402,78	AFAZ	I	D	819,55
11D	414,85	AFAZ	I	D	819,55
11E	427,31	AFAZ	I	E	844,13
11F	440,12	AFAZ	I	E	844,13
11G	453,33	AFAZ	I	F	869,46
11H	466,93	AFAZ	I	F	869,46
11I	480,93	AFAZ	I	G	895,54
11J	495,36	AFAZ	I	G	895,54
12A	427,31	AFAZ	I	E	844,13
12B	440,12	AFAZ	I	E	844,13
12C	453,33	AFAZ	I	F	869,46
12D	466,93	AFAZ	I	F	869,46
12E	480,94	AFAZ	I	G	895,54
12F	495,36	AFAZ	I	G	895,54
12G	510,22	AFAZ	II	A	915,00
12H	525,54	AFAZ	II	B	942,45
12I	541,30	AFAZ	II	B	942,45
12J	557,54	AFAZ	II	C	970,72

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS

SITUAÇÃO ATUAL		POSICIONAMENTO
NIVEL / GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	CARREIRA	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO NOVO

10A8H	595,03	AFAZ	I	B	1.391,53
10B8H	612,88	AFAZ	I	B	1.391,53
10C8H	631,27	AFAZ	I	C	1.433,28
10D8H	650,21	AFAZ	I	C	1.433,28
10E8H	669,71	AFAZ	I	D	1.476,27
10F8H	689,80	AFAZ	I	D	1.476,27
10G8H	710,50	AFAZ	I	E	1.520,56
10H8H	731,81	AFAZ	I	E	1.520,56
10I8H	753,76	AFAZ	I	F	1.566,18
10J8H	776,38	AFAZ	I	F	1.566,18
11A8H	669,71	AFAZ	I	D	1.476,27
11B8H	689,80	AFAZ	I	D	1.476,27
11C8H	710,50	AFAZ	I	E	1.520,56
11D8H	731,81	AFAZ	I	E	1.520,56
11E8H	753,76	AFAZ	I	F	1.566,18
11F8H	776,38	AFAZ	I	F	1.566,18
11G8H	799,67	AFAZ	I	G	1.613,16
11H8H	823,66	AFAZ	I	G	1.613,16
11I8H	848,38	AFAZ	I	H	1.661,56
11J8H	873,82	AFAZ	I	H	1.661,56
12A8H	753,76	AFAZ	I	F	1.566,18
12B8H	776,38	AFAZ	I	F	1.566,18
12C8H	799,67	AFAZ	I	G	1.613,16
12D8H	823,66	AFAZ	I	G	1.613,16
12E8H	848,38	AFAZ	I	H	1.661,56
12F8H	873,82	AFAZ	I	H	1.661,56
12G8H	900,04	AFAZ	I	I	1.711,41
12H8H	927,04	AFAZ	I	I	1.711,41
12I8H	954,84	AFAZ	I	J	1.762,75
12J8H	983,50	AFAZ	I	J	1.762,75