DECRETO nº 44.255, de 09/03/2006

Texto Original

Dispõe sobre a identificação e lotação de cargos de provimento em comissão da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e na Lei nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art.1º O Anexo I do Decreto nº 43.370, de 5 de junho de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Fica incluído, identificado e codificado na estrutura intermediária da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, a que se refere o Anexo III do Decreto n.º 43.370, de 2003, o cargo de provimento em comissão criado pelo art. 2º, II da Lei n.º 15.972, de 12 de janeiro de 2006, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Ficam incluídos, identificados e codificados na estrutura intermediária do Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM, a que se refere o Anexo III do Decreto n.º 43.371, de 5 de junho de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 4º da Lei nº 15.972, de 2006, na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Os cargos de Assessor II extintos no art. 14 da Lei nº 15.972, de 2006, são identificados pelos códigos ASS-IG 05 e ASS-IG06

Art. 5º O Anexo I do Decreto nº 43.369, de 5 de junho de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo IV deste Decreto.

Art. 6º O cargo de Assessor-Chefe extinto no art. 12 da Lei n.º 15.972, de 2006, é identificado pelo código AP-FL 01.

Art. 7º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 8º da Lei nº 15.972, de 2006.

Art. 8º Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, a que se refere o Anexo IV do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 8º da Lei n.º 15.972, de 2006, na forma do Anexo V deste Decreto.

Art. 9º Fica relotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, um cargo de provimento em comissão da classe de Assessor II, constante do Anexo XX do Decreto nº 43.187, de 2003, referente à Secretaria de Estado de Defesa Social, na forma constante no Anexo VI deste Decreto.

Art. 10. Passa a ser de recrutamento amplo o cargo de provimento em comissão de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12, identificado como PH678, constante do Anexo I do Decreto nº 43.187, de 2003.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

José Carlos Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art.1º do Decreto nº 44.255, de 9 de março de 2006)

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 43.370, de 5 de junho de 2003)

Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM

Cargos de provimento em comissão da Estrutura Básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	QUANTITATIVO
Presidência	Presidente	PR-MA 01	01
Gabinete	Chefe de Gabinete	CG-MA 01	01
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	DR-MA 01	01
Diretoria de Licenciamento de Infraestrutura	Diretor	DR-MA 02	01
Diretoria de Licenciamento de Atividades Industriais e Minerais	Diretor	DR-MA 03	01
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental	Diretor (*)	DR-MA 04	01
Procuradoria	Procurador-Chefe	PC-MA 01	01
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	AU-MA 01	01

(* ) criado

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 44.255, de 9 de março de 2006)

Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM

Cargos de provimento em comissão da Estrutura Intermediária

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	QUANTITATIVO	AMPLO	LIMITADO
Gerente de Divisão	GD-MA 15	01	-	01

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto n.º 44.255, de 9 de março de 2006)

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Cargos de provimento em comissão da Estrutura Intermediária

DENOMINAÇÃO

DO CARGO

CÓDIGO

QUANTITATIVO

AMPLO

LIMITADO

Chefe de Divisão

CD-IG 08 a CD-IG 10

Gerente de Núcleo

GN-IG 01

GN-IG 02 a GN-IG 05

ANEXO IV

(a que se refere o art. 5º do Decreto n.º 44.255, de 9 de março de 2006)

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 43.369, de 5 de junho de 2003)

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Cargos de provimento em comissão da Estrutura Básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	QUANTITATIVO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	DG-FL 01	01
Gabinete	Chefe de Gabinete	CG-FL 01	01
Assessoria de Coordenação Operacional	Assessor-Chefe	AO-FL 01	01
Procuradoria	Procurador-Chefe	PC-FL 01	01
Auditoria Seccional	Auditor Seccional	AU-FL 01	01
Diretoria de Pesca e Biodiversidade	Diretor	DR-FL 01	01
Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável	Diretor	DR-FL 02	01
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	DR-FL 03	01
Diretoria de Monitoramento e Licenciamento de Atividades Agrossilvopastoris	Diretor	DR-FL 04	01
Diretoria de Controle e Fiscalização	Diretor (*)	DR-FL 05	01

(*) criado

ANEXO V

(a que se refere o art. 8º do Decreto n.º 44.255, de 9 de março de 2006)

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGOS

SIMB.

QUANT.

AMPLO

LIMITADO

Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (em número de oito)

Diretor II

MG-05 MD174 a MD 181

DR-05

Diretor I

MG-06 MD472 a MD 479

DR-06

Assessor Jurídico

MG-18 MD124 a MD131

AT-18

Assessor I

AS-01 MD342 e MD343

10/A

AS-01 MD344 a MD349

ANEXO VI

(a que se refere o art.9º do Decreto n.º 44.255, de 9 de março de 2006)

Lotação Anterior				Lotação Nova
Secretaria de Estado de Defesa Social				Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Denominação do Cargo	Código	Símbolo	Recrutamento	Denominação do Cargo	Código	Símbolo	Recrutamento
Assessor II	MG-12 JD622	AD-12	Limitado	Assessor II	MG-12 PH 622	AD-12	Limitado