DECRETO nº 44.238, de 09/02/2006

Texto Original

Altera o Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, nos termos da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, dispondo sobre a inclusão, identificação, codificação e lotação de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e na Lei Complementar nº 87, de 12 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 12 de janeiro de 2006.

Art. 2º Fica aditado ao Decreto nº 43.187, de 2003, o ANEXO XXV, que compõe o quadro de cargos de provimento em comissão da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O Anexo XXV, instituído no caput, inclui, identifica e codifica os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 2006, na forma do Anexo Único.

Art. 3º Às funções gratificadas de Coordenador Regional da Defensoria Pública do Estado, criadas pelo art. 7º da Lei Complementar nº 87, de 2006, atribui-se o código FG-DP01 a FG-DP15, com valor correspondente a cinqüenta por cento da remuneração do cargo de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06.

Parágrafo único. A designação dos servidores integrantes da carreira de Defensor Público para o exercício das funções gratificadas de que trata o caput, bem como a dispensa de exercício, dar-se-ão por ato do Defensor Público-Geral, do qual constará o código da respectiva função gratificada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 44.238 , de 09 de FEVEREIRO de 2006)

ANEXO XXV

(a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMITADO
Gabinete	Chefe de Gabinete	MG-01	-	1	1	-
	Assessor II	MG-12 DP734 a DP737	AD-12	12	4	-
		MG-12 DP738 a DP745			-	8
	Assessor I	AS-01 DP350 e DP351	10/A	7	2	-
	Assessor I	AS-01 DP352 a DP356	10/A	7	-	5
Assessoria de Comunicação Social	Assessor de Comunicação	MG-19 DP31	AM-19	1	1	-
Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	MG-18 DP132	AT-18	1	1	-
Auditoria Setorial	Auditor Setorial	MG-45 DP23	US-45	1	1	-
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor II	MG-05 DP182	DR-05	1	1	-
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor I	MG-06 DP480 a DP483	DR-06	4	4	-
Superintendência de Informações e Estatística	Diretor II	MG-05 DP183	DR-05	1	1	-
Superintendência de Informações e Estatística	Diretor I	MG-06 DP484 a DP486	DR-06	3	3	-