DECRETO nº 44.215, de 27/01/2006

Texto Original

Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, e no art. 11 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.303, de 2004.


Art. 2º - O servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado nos termos da Lei nº 15.303, de 2004, fica posicionado na respectiva carreira conforme os quadros constantes nos Anexos deste Decreto, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 15.961, de 2005, e observada a correlação constante do Anexo IV da Lei nº 15.303, de 2004.

Parágrafo único. Para o posicionamento de que trata o "caput" considera-se, em relação ao cargo anteriormente ocupado pelo servidor:

I - a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado; e

II - o vencimento básico correspondente ao nível e o grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor na data de publicação da Lei nº 15.961, de 2005.


Art. 3º - O servidor de que trata o art. 2º fica posicionado na tabela correspondente à carga horária semanal de trabalho cumprida na data de publicação da Lei nº 15.303, de 2004, conforme o disposto no art. 41 da referida lei, observando-se, o seguinte:

I - o servidor lotado no Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auxiliar Operacional, Fiscal Assistente Agropecuário, Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária, Fiscal Agropecuário e Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária, de que trata a Lei nº 15.303, de 2004, fica posicionado, conforme o Anexo I deste Decreto, nas tabelas correspondentes à carga horária de quarenta horas semanais; e

II - o servidor lotado na Fundação Rural Mineira - RURALMINAS e no Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e Analista de Desenvolvimento Rural, de que trata a Lei nº 15.303, de 2004, fica posicionado, conforme o Anexo II deste Decreto, na tabela correspondente à carga horária de trinta ou quarenta horas semanais, conforme a situação de cada servidor na data de publicação da referida lei.


Art. 4º - Aplicam-se as regras de posicionamento constantes nos arts. 2º e 3º ao detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, que não tenha sido efetivado e de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 15.961, de 2005, conforme a correlação constante no Anexo IV da Lei nº 15.303, de 2004.


Art. 5º - O servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformado nos termos da Lei nº 15.303, de 2004, conforme a correlação constante no seu Anexo IV, fica posicionado nas estruturas das carreiras de que trata a referida lei, aplicando-se, para tal fim, as regras de posicionamento estabelecidas nos arts. 2º e 3º e tomando-se como referência o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau desse cargo na nova estrutura.

Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput" considera-se a escolaridade, o nível, o grau e o valor do vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou função pública em que se deu a aposentadoria.


Art. 6º - Fica revisto o posicionamento, nos termos das regras estabelecidas neste Decreto, do servidor nomeado para cargo da carreira de Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária e Fiscal Assistente Agropecuário, do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, após a publicação da Lei nº 15.303, de 2004, e até a data da publicação da Lei nº 15.961, de 2005.


Art. 7º - Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, na forma deste Decreto, serão nominalmente identificados em resolução conjunta do titular da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dos dirigentes das entidades.

§ 1º - A resolução conjunta de que trata o "caput" será publicada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

§ 2º - Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o "caput" serão retroativos a 1º de janeiro de 2006.


Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.


AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman



ANEXO I


(a que se refere os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.215, de 27 de janeiro de 2006)


POSICIONAMENTO NAS CARREIRAS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGEOPECUÁRIA


I.1. CARREIRA DE AUXILIAR OPERACIONAL - AUPE


Classes Transformadas: Ajudante de Serviços Gerais, Oficial de Serviços Gerais, Oficial em Agropecuária, Motorista, Agente Agropecuário, Telefonista.


CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS


SITUAÇÃO ATUAL

POSICIONAMENTO

NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO

ATUAL

CARREIRA

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

BÁSICO NOVO

M1AH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M1BH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M1CH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M1DH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M1EH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M1FH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M1GH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M1HH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M1IH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M1JH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M2AH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M2BH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M2CH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M2DH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M2EH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M2FH

200,00

AUPE

I

A

330,00

M2GH

203,00

AUPE

I

A

330,00

M2HH

209,00

AUPE

I

A

330,00

M2IH

216,00

AUPE

I

C

350,10

M2JH

222,00

AUPE

I

D

360,60

M3AH

222,00

AUPE

I

D

360,60

M3BH

229,00

AUPE

I

D

360,60

M3CH

236,00

AUPE

I

E

371,42

M3DH

243,00

AUPE

I

F

382,56

M3EH

250,00

AUPE

I

F

382,56

M3FH

257,00

AUPE

I

G

394,04

M3GH

265,00

AUPE

I

H

405,86

M3HH

273.00

AUPE

I

H

405,86

M3IH

281,00

AUPE

I

I

418,03

M3JH

290,00

AUPE

I

J

430,58

M4AH

250,00

AUPE

III

A

444,05

M4BH

258,00

AUPE

III

A

444,05

M4CH

267,00

AUPE

III

A

444,05

M4DH

276,00

AUPE

III

A

444,05

M4EH

286,00

AUPE

III

A

444,05

M4FH

295,00

AUPE

III

A

444,05

M4GH

305,00

AUPE

III

A

444,05

M4HH

316,00

AUPE

III

B

457,37

M4IH

327,00

AUPE

III

B

457,37

M4JH

338,00

AUPE

III

C

471,09

M5AH

295,00

AUPE

III

A

444,05

M5BH

301,00

AUPE

III

A

444,05

M5CH

307,00

AUPE

III

A

444,05

M5DH

313,00

AUPE

III

A

444,05

M5EH

320,00

AUPE

III

B

457,37

M5FH

326,00

AUPE

III

B

457,37

M5GH

333,00

AUPE

III

C

471,09

M5HH

339,00

AUPE

III

C

471,09

M5IH

346,00

AUPE

III

D

485,22

M5JH

353,00

AUPE

III

D

485,22

M6AH

346,00

AUPE

III

D

485,22

M6BH

353,00

AUPE

III

D

485,22

M6CH

360,00

AUPE

III

E

499,78

M6DH

367,00

AUPE

III

E

499,78

M6EH

375,00

AUPE

III

F

514,77

M6FH

382,00

AUPE

III

F

514,77

M6GH

390,00

AUPE

III

G

530,22

M6HH

398,00

AUPE

III

G

530,22

M6IH

405,00

AUPE

III

H

546,12

M6JH

414,00

AUPE

III

H

546,12


I.2. CARREIRA DE FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO - FISAG

Classes Transformadas: Técnico em Agropecuária, Auxiliar em Agropecuária


CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS


SITUAÇÃO ATUAL

POSICIONAMENTO

NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO

BÁSICO ATUAL

CARREIRA

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

BÁSICO NOVO

M7AH

495,00

FISAG

I

B

679,80

M7BH

502,00

FISAG

I

B

679,80

M7CH

510,00

FISAG

I

B

679,80

M7DH

518,00

FISAG

I

C

700,19

M7EH

525,00

FISAG

I

C

700,19

M7FH

533,00

FISAG

I

C

700,19

M7GH

541,00

FISAG

I

D

721,20

M7HH

549,00

FISAG

I

D

721,20

M7IH

558,00

FISAG

I

E

742,84

M7JH

566,00

FISAG

I

E

742,84

FAA1A

586,00

FISAG

I

F

765,12

M8AH

586,00

FISAG

I

F

765,12

M8BH

595,00

FISAG

I

F

765,12

M8CH

604,00

FISAG

I

G

788,07

M8DH

613,00

FISAG

I

G

788,07

M8EH

622,00

FISAG

I

G

788,07

M8FH

631,00

FISAG

I

H

811,72

M8GH

641,00

FISAG

I

H

811,72

M8HH

650,00

FISAG

I

I

836,07

M8IH

660,00

FISAG

I

I

836,07

M8JH

670,00

FISAG

I

I

836,07

M9AH

693,00

FISAG

II

D

879,86

M9BH

703,00

FISAG

II

D

879,86

M9CH

714,00

FISAG

II

D

879,86

M9DH

725,00

FISAG

II

E

906,26

M9EH

736,00

FISAG

II

E

906,26

M9FH

747,00

FISAG

II

F

933,45

M9GH

758,00

FISAG

II

F

933,45

M9HH

769,00

FISAG

II

G

961,45

M9IH

781,00

FISAG

II

G

961,45

M9JH

792,00

FISAG

II

G

961,45

M10AH

821,00

FISAG

II

H

990,29

M10BH

833,00

FISAG

III

B

1.011,81

M10CH

846,00

FISAG

III

B

1.011,81

M10DH

859,00

FISAG

III

C

1.042,17

M10EH

871,00

FISAG

III

C

1.042,17

M10FH

884,00

FISAG

III

D

1.073,43

M10GH

898,00

FISAG

III

D

1.073,43

M10HH

911,00

FISAG

III

E

1.105,64

M10IH

925,00

FISAG

III

E

1.105,64

M10JH

939,00

FISAG

III

E

1.105,64


I.3. CARREIRA DE ASSISTENTE DE GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGDA


Classes Transformadas: Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo, Técnico de Apoio Técnico.


CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS


SITUAÇÃO ATUAL

POSICIONAMENTO

NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO

BÁSICO ATUAL

CARREIRA

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

BÁSICO NOVO

AGD1A

495,00

AGDA

I

B

679,80

M7AH

495,00

AGDA

I

B

679,80

M7BH

502,00

AGDA

I

B

679,80

M7CH

510,00

AGDA

I

B

679,80

M7DH

518,00

AGDA

I

C

700,19

M7EH

525,00

AGDA

I

C

700,19

M7FH

533,00

AGDA

I

C

700,19

M7GH

541,00

AGDA

I

D

721,20

M7HH

549,00

AGDA

I

D

721,20

M7IH

558,00

AGDA

I

E

742,84

M7JH

566,00

AGDA

I

E

742,84

M8AH

586,00

AGDA

I

F

765,12

M8BH

595,00

AGDA

I

F

765,12

M8CH

604,00

AGDA

I

G

788,07

M8DH

613,00

AGDA

I

G

788,07

M8EH

622,00

AGDA

I

G

788,07

M8FH

631,00

AGDA

I

H

811,72

M8GH

641,00

AGDA

I

H

811,72

M8HH

650,00

AGDA

I

I

836,07

M8IH

660,00

AGDA

I

I

836,07

M8JH

670,00

AGDA

I

I

836,07

M9AH

693,00

AGDA

II

D

879,86

M9BH

703,00

AGDA

II

D

879,86

M9CH

714,00

AGDA

II

D

879,86

M9DH

725,00

AGDA

II

E

906,26

M9EH

736,00

AGDA

II

E

906,26

M9FH

747,00

AGDA

II

F

933,45

M9GH

758,00

AGDA

II

F

933,45

M9HH

769,00

AGDA

II

G

961,45

M9IH

781,00

AGDA

II

G

961,45

M9JH

792,00

AGDA

II

G

961,45

M10AH

821,00

AGDA

II

H

990,29

M10BH

833,00

AGDA

III

B

1.011,81

M10CH

846,00

AGDA

III

B

1.011,81

M10DH

859,00

AGDA

III

C

1.042,17

M10EH

871,00

AGDA

III

C

1.042,17

M10FH

884,00

AGDA

III

D

1.073,43

M10GH

898,00

AGDA

III

D

1.073,43

M10HH

911,00

AGDA

III

E

1.105,64

M10IH

925,00

AGDA

III

E

1.105,64

M10JH

939,00

AGDA

III

E

1.105,64


I.4. CARREIRA DE FISCAL AGROPECUÁRIO - FISCA


Classes Transformadas: Analista Técnico Agropecuário, Analista Técnico de Laboratório


CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS


SITUAÇÃO ATUAL

POSICIONAMENTO

NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO

BÁSICO ATUAL

CARREIRA

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

BÁSICO NOVO

M11AH

1.063,00

FISCA

I

A

1.500,00

M11BH

1.079,00

FISCA

I

A

1.500,00

M11CH

1.095,00

FISCA

I

A

1.500,00

M11DH

1.112,00

FISCA

I

A

1.500,00

M11EH

1.128,00

FISCA

I

A

1.500,00

M11FH

1.145,00

FISCA

I

A

1.500,00

M11GH

1.162,00

FISCA

I

A

1.500,00

M11HH

1.180,00

FISCA

I

B

1.545,00

M11IH

1.197,00

FISCA

I

B

1.545,00

M11JH

1.215,00

FISCA

I

C

1.591,35

M12AH

1.233,00

FISCA

I

C

1.591,35

M12BH

1.251,00

FISCA

I

C

1.591,35

M12CH

1.270,00

FISCA

I

D

1.639,09

M12DH

1.289,00

FISCA

I

D

1.639,09

M12EH

1.309,00

FISCA

I

E

1.688,26

M12FH

1.328,00

FISCA

I

E

1.688,26

M12GH

1.348,00

FISCA

I

E

1.688,26

M12HH

1.368,00

FISCA

I

F

1.738,91

M12IH

1.389,00

FISCA

I

F

1.738,91

M12JH

1.410,00

FISCA

I

G

1.791,08

M13AH

1.430,00

FISCA

II

A

1.770,00

M13BH

1.451,00

FISCA

II

B

1.823,10

M13CH

1.473,00

FISCA

II

B

1.823,10

M13DH

1.495,00

FISCA

II

C

1.877,79

M13EH

1.518,00

FISCA

II

C

1.877,79

M13FH

1.541,00

FISCA

II

D

1.934,13

M13GH

1.564,00

FISCA

II

D

1.934,13

M13HH

1.587,00

FISCA

II

D

1.934,13

M13IH

1.611,00

FISCA

II

E

1.992,15

M13JH

1.635,00

FISCA

II

E

1.992,15


I.5. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA - EGDA


Classes Transformadas: Analista da Administração, Analista de Apoio Técnico


CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS


SITUAÇÃO ATUAL

POSICIONAMENTO

NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO

BÁSICO ATUAL

CARREIRA

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

BÁSICO NOVO

M11AH

1.063,00

EGDA

I

A

1.500,00

M11BH

1.079,00

EGDA

I

A

1.500,00

M11CH

1.095,00

EGDA

I

A

1.500,00

M11DH

1.112,00

EGDA

I

A

1.500,00

M11EH

1.128,00

EGDA

I

A

1.500,00

M11FH

1.145,00

EGDA

I

A

1.500,00

M11GH

1.162,00

EGDA

I

A

1.500,00

M11HH

1.180,00

EGDA

I

B

1.545,00

M11IH

1.197,00

EGDA

I

B

1.545,00

M11JH

1.215,00

EGDA

I

C

1.591,35

M12AH

1.233,00

EGDA

I

C

1.591,35

M12BH

1.251,00

EGDA

I

C

1.591,35

M12CH

1.270,00

EGDA

I

D

1.639,09

M12DH

1.289,00

EGDA

I

D

1.639,09

M12EH

1.309,00

EGDA

I

E

1.688,26

M12FH

1.328,00

EGDA

I

E

1.688,26

M12GH

1.348,00

EGDA

I

E

1.688,26

M12HH

1.368,00

EGDA

I

F

1.738,91

M12IH

1.389,00

EGDA

I

F

1.738,91

M12JH

1.410,00

EGDA

I

G

1.791,08

M13AH

1.430,00

EGDA

II

A

1.770,00

M13BH

1.451,00

EGDA

II

B

1.823,10

M13CH

1.473,00

EGDA

II

B

1.823,10

M13DH

1.495,00

EGDA

II

C

1.877,79

M13EH

1.518,00

EGDA

II

C

1.877,79

M13FH

1.541,00

EGDA

II

D

1.934,13

M13GH

1.564,00

EGDA

II

D

1.934,13

M13HH

1.587,00

EGDA

II

D

1.934,13

M13IH

1.611,00

EGDA

II

E

1.992,15

M13JH

1.635,00

EGDA

II

E

1.992,15


ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 44.215, de 27 de janeiro de 2006)


POSICIONAMENTO NAS CARREIRAS DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA E DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


II.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL - AUDR


Classes transformadas: Ajudante de Serviços Gerais, Fiscal de Terras, Motorista, Oficial de Serviços Gerais, Oficial de Serviços de Manutenção, Operador, Agente de Administração, Telefonista.


CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS


SITUAÇÃO ATUAL

POSICIONAMENTO

NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO

BÁSICO ATUAL

CARREIRA

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

BÁSICO NOVO

L1A

200,00

AUDR

I

A

315,00

L1B

200,00

AUDR

I

A

315,00

L1C

200,00

AUDR

I

A

315,00

L1D

200,00

AUDR

I

A

315,00

L1E

200,00

AUDR

I

A

315,00

L1F

200,00

AUDR

I

A

315,00

L1G

200,00

AUDR

I

A

315,00

L1H

200,00

AUDR

I

A

315,00

L1I

200,00

AUDR

I

A

315,00

L1J

200,00

AUDR

I

A

315,00

L2A

200,00

AUDR

I

B

324,45

L2B

200,00

AUDR

I

B

324,45

L2C

200,00

AUDR

I

B

324,45

L2D

200,00

AUDR

I

B

324,45

L2E

200,00

AUDR

I

B

324,45

L2F

200,00

AUDR

I

B

324,45

L2G

200,00

AUDR

I

B

324,45

L2H

200,00

AUDR

I

B

324,45

L2I

200,00

AUDR

I

B

324,45

L2J

200,00

AUDR

I

B

324,45

L3A

200,00

AUDR

I

C

334,18

L3B

200,00

AUDR

I

C

334,18

L3C

200,00

AUDR

I

C

334,18

L3D

200,00

AUDR

I

C

334,18

L3E

200,00

AUDR

I

C

334,18

L3F

200,00

AUDR

I

C

334,18

L3G

200,00

AUDR

I

C

334,18

L3H

200,00

AUDR

I

C

334,18

L3I

200,00

AUDR

I

C

334,18

L3J

200,00

AUDR

I

C

334,18

L4A

200,00

AUDR

III

A

423,86

L4B

200,00

AUDR

III

A

423,86

L4C

200,00

AUDR

III

A

423,86

L4D

200,00

AUDR

III

A

423,86

L4E

200,00

AUDR

III

A

423,86

L4F

200,00

AUDR

III

A

423,86

L4G

200,00

AUDR

III

A

423,86

L4H

200,00

AUDR

III

A

423,86

L4I

200,00

AUDR

III

A

423,86

L4J

200,00

AUDR

III

A

423,86

L5A

200,00

AUDR

III

B

436,58

L5B

200,00

AUDR

III

B

436,58

L5C

200,00

AUDR

III

B

436,58

L5D

200,00

AUDR

III

B

436,58

L5E

200,00

AUDR

III

B

436,58

L5F

200,00

AUDR

III

B

436,58

L5G

200,00

AUDR

III

B

436,58

L5H

200,00

AUDR

III

B

436,58

L5I

200,00

AUDR

III

B

436,58

L5J

200,00

AUDR

III

B

436,58

L6A

200,00

AUDR

III

C

449,68

L6B

200,00

AUDR

III

C

449,68

L6C

200,00

AUDR

III

C

449,68

L6D

200,00

AUDR

III

C

449,68

L6E

200,00

AUDR

III

C

449,68

L6F

200,00

AUDR

III

C

449,68

L6G

200,00

AUDR

III

C

449,68

L6H

200,00

AUDR

III

C

449,68

L6I

200,00

AUDR

III

C

449,68

L6J

200,00

AUDR

III

C

449,68


CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS


SITUAÇÃO ATUAL

POSICIONAMENTO

NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO

BÁSICO ATUAL

CARREIRA

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

BÁSICO NOVO

L1AH

200,00

AUDR

I

A

330,00

L1BH

200,00

AUDR

I

A

330,00

L1CH

200,00

AUDR

I

A

330,00

L1DH

200,00

AUDR

I

A

330,00

L1EH

200,00

AUDR

I

A

330,00

L1FH

200,00

AUDR

I

A

330,00

L1GH

200,00

AUDR

I

A

330,00

L1HH

200,00

AUDR

I

A

330,00

L1IH

200,00

AUDR

I

A

330,00

L1JH

200,00

AUDR

I

A

330,00

L2AH

200,00

AUDR

I

B

339,90

L2BH

200,00

AUDR

I

B

339,90

L2CH

200,00

AUDR

I

B

339,90

L2DH

200,00

AUDR

I

B

339,90

L2EH

200,00

AUDR

I

B

339,90

L2FH

200,00

AUDR

I

B

339,90

L2GH

200,00

AUDR

I

B

339,90

L2HH

200,00

AUDR

I

B

339,90

L2IH

200,00

AUDR

I

B

339,90

L2JH

200,00

AUDR

I

B

339,90

L3AH

202,78

AUDR

I

C

350,10

L3BH

208,05

AUDR

I

C

350,10

L3CH

213,46

AUDR

I

C

350,10

L3DH

219,01

AUDR

I

C

350,10

L3EH

224,71

AUDR

I

C

350,10

L3FH

230,55

AUDR

I

C

350,10

L3GH

236,54

AUDR

I

C

350,10

L3HH

242,69

AUDR

I

C

350,10

L3IH

249,00

AUDR

I

C

350,10

L3JH

255,48

AUDR

I

C

350,10

L4AH

208,05

AUDR

III

A

444,05

L4BH

214,38

AUDR

III

A

444,05

L4CH

219,76

AUDR

III

A

444,05

L4DH

225,20

AUDR

III

A

444,05

L4EH

230,68

AUDR

III

A

444,05

L4FH

236,24

AUDR

III

A

444,05

L4GH

242,84

AUDR

III

A

444,05

L4HH

248,50

AUDR

III

A

444,05

L4IH

254,47

AUDR

III

A

444,05

L4JH

260,00

AUDR

III

A

444,05

L5AH

243,54

AUDR

III

B

457,37

L5BH

247,74

AUDR

III

B

457,37

L5CH

251,70

AUDR

III

B

457,37

L5DH

255,73

AUDR

III

B

457,37

L5EH

259,89

AUDR

III

B

457,37

L5FH

263,98

AUDR

III

B

457,37

L5GH

268,20

AUDR

III

B

457,37

L5HH

272,49

AUDR

III

B

457,37

L5IH

276,85

AUDR

III

B

457,37

L5JH

281,28

AUDR

III

B

457,37

L6AH

285,78

AUDR

III

C

471,09

L6BH

290,36

AUDR

III

C

471,09

L6CH

295,00

AUDR

III

C

471,09

L6DH

299,72

AUDR

III

C

471,09

L6EH

304,59

AUDR

III

C

471,09

L6FH

309,39

AUDR

III

C

471,09

L6GH

314,34

AUDR

III

C

471,09

L6HH

319,36

AUDR

III

C

471,09

L6IH

324,48

AUDR

III

C

471,09

L6JH

329,67

AUDR

III

C

471,09


II.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - TDR


Classes Transformadas: Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo, Técnico em Desenvolvimento Agrário


CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS


SITUAÇÃO ATUAL

POSICIONAMENTO

NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO

BÁSICO ATUAL

CARREIRA

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

BÁSICO NOVO

L7A

200,00

TDR

I

A

500,00

L7B

200,00

TDR

I

A

500,00

L7C

200,00

TDR

I

A

500,00

L7D

200,00

TDR

I

A

500,00

L7E

200,00

TDR

I

A

500,00

L7F

200,00

TDR

I

A

500,00

L7G

200,00

TDR

I

A

500,00

L7H

200,00

TDR

I

A

500,00

L7I

200,00

TDR

I

A

500,00

L7J

202,05

TDR

I

A

500,00

L8A

200,00

TDR

I

B

515,00

L8B

200,00

TDR

I

B

515,00

L8C

200,00

TDR

I

B

515,00

L8D

200,00

TDR

I

B

515,00

L8E

200,00

TDR

I

B

515,00

L8F

202,06

TDR

I

B

515,00

L8G

209,94

TDR

I

B

515,00

L8H

218,13

TDR

I

B

515,00

L8I

226,64

TDR

I

B

515,00

L8J

235,46

TDR

I

B

515,00

L9A

200,00

TDR

I

C

530,45

L9B

202,05

TDR

I

C

530,45

L9C

209,93

TDR

I

C

530,45

L9D

218,12

TDR

I

C

530,45

L9E

226,63

TDR

I

C

530,45

L9F

235,47

TDR

I

C

530,45

L9G

244,65

TDR

I

C

530,45

L9H

254,19

TDR

I

C

530,45

L9I

264,11

TDR

I

C

530,45

L9J

274,39

TDR

I

C

530,45


CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS


SITUAÇÃO ATUAL

POSICIONAMENTO

NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO

BÁSICO ATUAL

CARREIRA

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

BÁSICO NOVO

L7AH

311,56

TDR

I

A

660,00

L7BH

316,86

TDR

I

A

660,00

L7CH

322,24

TDR

I

A

660,00

L7DH

327,72

TDR

I

A

660,00

L7EH

333,29

TDR

I

A

660,00

L7FH

338,96

TDR

I

A

660,00

L7GH

344,72

TDR

I

A

660,00

L7HH

350,58

TDR

I

A

660,00

L7IH

359,54

TDR

I

A

660,00

L7JH

362,60

TDR

I

A

660,00

L8AH

368,76

TDR

I

B

679,80

L8BH

375,04

TDR

I

B

679,80

L8CH

381,41

TDR

I

B

679,80

L8DH

387,89

TDR

I

B

679,80

L8EH

394,48

TDR

I

B

679,80

L8FH

401,20

TDR

I

B

679,80

L8GH

408,01

TDR

I

B

679,80

L8HH

414,95

TDR

I

B

679,80

L8IH

422,00

TDR

I

B

679,80

L8JH

429,18

TDR

I

B

679,80

L9AH

436,48

TDR

I

C

700,19

L9BH

443,90

TDR

I

C

700,19

L9CH

451,44

TDR

I

C

700,19

L9DH

459,12

TDR

I

C

700,19

L9EH

466,92

TDR

I

C

700,19

L9FH

474,86

TDR

I

C

700,19

L9GH

482,93

TDR

I

C

700,19

L9HH

491,15

TDR

I

C

700,19

L9IH

499,49

TDR

I

C

700,19

L9JH

507,99

TDR

I

C

700,19


II.3. CARREIRA DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - ANDR


Classes Transformadas: Analista da Administração, Analista de Apoio Técnico, Analista de Desenvolvimento Agrário


CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS


SITUAÇÃO ATUAL

POSICIONAMENTO

NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO

BÁSICO ATUAL

CARREIRA

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

BÁSICO NOVO

L10A

306,65

ANDR

I

A

1.050,00

L10B

315,85

ANDR

I

A

1.050,00

L10C

325,32

ANDR

I

A

1.050,00

L10D

335,08

ANDR

I

A

1.050,00

L10E

345,14

ANDR

I

A

1.050,00

L10F

355,49

ANDR

I

A

1.050,00

L10G

366,16

ANDR

I

A

1.050,00

L10H

377,14

ANDR

I

A

1.050,00

L10I

388,46

ANDR

I

A

1.050,00

L10J

400,11

ANDR

I

A

1.050,00

L11A

345,14

ANDR

I

B

1.081,50

L11B

355,49

ANDR

I

B

1.081,50

L11C

366,16

ANDR

I

B

1.081,50

L11D

377,14

ANDR

I

B

1.081,50

L11E

388,46

ANDR

I

B

1.081,50

L11F

400,11

ANDR

I

B

1.081,50

L11G

412,12

ANDR

I

B

1.081,50

L11H

424,48

ANDR

I

B

1.081,50

L11I

437,21

ANDR

I

B

1.081,50

L11J

450,33

ANDR

I

B

1.081,50

L12A

388,46

ANDR

I

C

1.113,95

L12B

400,11

ANDR

I

C

1.113,95

L12C

412,12

ANDR

I

C

1.113,95

L12D

424,48

ANDR

I

C

1.113,95

L12E

437,22

ANDR

I

C

1.113,95

L12F

450,33

ANDR

I

C

1.113,95

L12G

463,84

ANDR

I

C

1.113,95

L12H

477,76

ANDR

I

C

1.113,95

L12I

492,00

ANDR

I

C

1.113,95

L12J

506,85

ANDR

I

C

1.113,95


CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS


SITUAÇÃO ATUAL

POSICIONAMENTO

NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO

BÁSICO ATUAL

CARREIRA

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

BÁSICO NOVO

L10AH

702,85

ANDR

I

A

1.400,00

1L0BH

712,88

ANDR

I

A

1.400,00

L10CH

723,58

ANDR

I

A

1.400,00

L10DH

734,43

ANDR

I

A

1.400,00

L10EH

745,44

ANDR

I

A

1.400,00

L10FH

756,63

ANDR

I

A

1.400,00

L10GH

767,98

ANDR

I

A

1.400,00

L10HH

779,50

ANDR

I

A

1.400,00

L10IH

791,19

ANDR

I

A

1.400,00

L10JH

803,06

ANDR

I

A

1.400,00

L11AH

815,10

ANDR

I

B

1.442,00

L11BH

827,32

ANDR

I

B

1.442,00

L11CH

839,74

ANDR

I

B

1.442,00

L11DH

852,33

ANDR

I

B

1.442,00

L11EH

865,12

ANDR

I

B

1.442,00

L11FH

878,09

ANDR

I

B

1.442,00

L11GH

891,27

ANDR

I

B

1.442,00

L11HH

904,64

ANDR

I

B

1.442,00

L11IH

918,20

ANDR

I

B

1.442,00

L11JH

931,98

ANDR

I

B

1.442,00

L12AH

945,96

ANDR

I

C

1.485,26

L12BH

960,15

ANDR

I

C

1.485,26

L12CH

974,55

ANDR

I

C

1.485,26

L12DH

989,16

ANDR

I

C

1.485,26

L12EH

1.004,00

ANDR

I

C

1.485,26

L12FH

1.019,07

ANDR

I

C

1.485,26

L12GH

1.034,86

ANDR

I

C

1.485,26

L12HH

1.057,07

ANDR

I

C

1.485,26

L12IH

1.065,62

ANDR

I

C

1.485,26

L12JH

1.081,60

ANDR

I

C

1.485,26