Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo da carreira instituída pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003 e Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003 e Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º – Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira instituída pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005.

Parágrafo único – A lotação, a codificação e a identificação a que se refere o caput são as constantes do Anexo I.

Art. 2º – Ficam codificados e identificados, no Anexo II, os cargos correspondentes às funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujos detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 13 de junho de 2001, e as funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, não efetivadas.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES – Governador do Estado.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006)

I.1 – Secretaria de Administração Prisional

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Agente de Segurança Penitenciário	17.665	ASP01	PS	ASP01 PS 01 a PS 17.665

(Item com redação dada pelo Anexo XIV do Decreto nº 47.083, de 18/11/2016.)

(Vide art. 14 do Decreto nº 47.083, de 18/11/2016.)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006)

(Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções públicas não efetivadas)

II.1 – Secretaria de Estado de Defesa Social

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou órgão da Entidade	Identificação do cargo
Agente de Segurança Penitenciário	32	ASP01	JD	ASP01 JD 9000001FE A JD 9000032FE

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Data da última atualização: 22/11/2016