Revoga os Decretos nº 30.444, de 13 de novembro de 1989 e nº 37.919, de 14 de maio de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 30.444, de 13 de novembro de 1989; e

II - o Decreto nº 37.919, de 14 de maio de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia