Dispõe sobre as diretrizes para aplicação dos recursos oriundos de operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.521, de 1º de junho de 2005 e na Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º A aplicação dos recursos oriundos de operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o Programa de Ajuste Estrutural e de Políticas de Desenvolvimento do Estado, nos termos da Lei nº 15.521, de 1º de junho de 2005, e da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, dar-se-á:

I - nas áreas temáticas e nos correspondentes programas do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, correlacionados no Anexo, observada a Lei Orçamentária Anual;

II - na quitação parcial de obrigações constantes no passivo circulante e exigível a longo prazo do Estado ou que neles venham a constar;

III - em programas similares que eventualmente venham a substituir os indicados no Anexo, desde que diretamente relacionados às respectivas áreas temáticas enumeradas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO

Área Temática	Programas do Plano Plurianual de Ação Governamental
Equilíbrio Fiscal	Modernização da Fazenda Estadual
Excelência na Gestão Pública	Choque de Gestão - Pessoas, Qualidade e Inovação na Administração Pública
	Gestão de Recursos Humanos
	Gestão Estratégica de Suprimentos
	Governança Eletrônica
	Geraes - Gestão Estratégica dos Recursos e Ações do Estado
	Planejamento e Orçamento Governamental
	Redução da Criminalidade em Minas Gerais
Promoção do Desenvolvimento do Setor Privado	Parcerias Público-Privadas no Estado de Minas Gerais
	Pro MG (Estrada Real) - Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas Gerais