Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados, codificados e lotados, na forma dos Anexos I, II e III, os cargos de provimento efetivo das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar n.º 84, de 25 de julho de 2005.

Art. 2º A identificação dos cargos, constantes dos Anexos I, II e III, é constituída pelos seguintes elementos:

I - sigla do órgão;

II - código da carreira; e

III - número ou identificação do cargo na carreira.

Art. 3º Os cargos ocupados pelos servidores reintegrados ao Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 84, de 2005, são identificados nos termos do Anexo II.

Parágrafo único. Os cargos a que se refere o caput serão extintos com a vacância, nos termos do § 3º do art. 39 da Lei Complementar nº 84, de 2005.

Art. 4º Ficam codificados e identificados, na forma do Anexo III, os cargos correspondentes às funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujos detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 13 de junho de 2001, e as funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, não efetivadas.

Art. 5º A sigla da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais constante na coluna "sigla do órgão ou entidade", do item I.2.3, do Anexo I, e do item II.2.2, do Anexo II, ambos do Decreto n.º 43.945, de 30 de dezembro de 2004, passa a ser "PC".

Art. 6º São vedadas a mudança de lotação dos cargos das carreiras policiais civis e a transferência dos seus ocupantes para os demais órgãos e entidades da administração pública estadual, o mesmo aplicando-se em relação aos cargos das carreiras administrativas do quadro de pessoal da Polícia Civil, observado o disposto no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 84, de 2005.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO I

1. Carreiras Policias Civis de que trata o art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 2013.

Carreira	Nível	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Delegado de Polícia	Substituto/ Titular	1.174	DL	PC	DL PC 01 a PC 865 e PC 1.310 a PC 1.618
	Especial	622	DL	PC	DL PC 866 PC 1.216 e PC 1.619 a PC 1.889
	Geral	191	DL	PC	DL PC 1.217 a PC 1.309 e PC 1.890 a PC 1.987
Médico Legista	I	236	ML	PC	ML PC 01 a PC 197 e PC 365 a PC 403
	II	121	ML	PC	ML PC 198 a PC 298 e PC 404 a PC 423
	III	62	ML	PC	ML PC 299 a PC 350 e PC 424 a PC 433
	Especial	17	ML	PC	ML PC 351 a PC 364 e PC 434 a PC 436
Perito Criminal	I	368	PR	PC	PR PC 01 a PC 280 e PC 688 a PC 775
	II	343	PR	PC	PR PC 281 a PC 541 e PC 776 a PC 857
	III	105	PR	PC	PR PC 542 a PC 621 e PC 858 a PC 882
	Especial	87	PR	PC	PR PC 622 a PC 687 e PC 883 a PC 903
Escrivão de Polícia I	I, II, III e Especial	1.012	EP	PC	EP PC 01 a PC 1.012
Escrivão de Polícia II	I, II, III e Especial	1.878	EP	PC	EP PC 01 a PC 1.878
Investigador de Polícia I	I, II, III e Especial	3.434	IP	PC	IP PC 01 a PC 3.434
Investigador de Polícia II	I, II, III e Especial	7.867	IP	PC	IP PC 01 a PC 7.867

(Item com redação dada pelo Anexo III do Decreto nº 46.723, de 10/3/2015.)

(Vide alteração citada pelo art. 2º do Decreto nº 46.723, de 10/3/2015.)

Vide art. 3º do Decreto nº 46.723, de 10/3/2015.)

ANEXO II

II.1. Carreiras Policiais Civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 2005.

II.1.1 Cargos reintegrados nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 84, de 2005.

Carreira	Nível	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão	Número do Cargo ou Identificação
Delegado de Polícia	Geral	37	DL	PC RI	DL PC 8000001RI a PC 8000037RI
Médico Legista	III	1	ML	PC RI	ML PC 8000001RI
Escrivão de Polícia	Especial	4	EP	PC RI	EP PC 8000001RI a PC 8000004RI
Agente de Polícia	Especial	29	AP	PC RI	AP PC 8000001RI a PC 8000029RI

(Anexo com redação dada pelo Anexo IX do Decreto nº 45.060, de 11/3/2009.)

(Vide art. 3º do Decreto nº 45.060, de 11/3/2009.)

ANEXO III

III.1. Carreiras Policiais Civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005.

III.1.1. Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 2001 e funções públicas não efetivadas

Carreira	Quanti-tativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão	Número do Cargo ou Identificação
Agente de Polícia	70	AP	PC	AP PC 9000001FE a PC 9000070FE.

======================================

Data da última atualização: 11/3/2015.