DECRETO nº 44.169, de 06/12/2005

Texto Original

Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados, codificados e lotados, na forma dos Anexos I, II e III, os cargos de provimento efetivo das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar n.º 84, de 25 de julho de 2005.

Art. 2º A identificação dos cargos, constantes dos Anexos I, II e III, é constituída pelos seguintes elementos:

I - sigla do órgão;

II - código da carreira; e

III - número ou identificação do cargo na carreira.

Art. 3º Os cargos ocupados pelos servidores reintegrados ao Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 84, de 2005, são identificados nos termos do Anexo II.

Parágrafo único. Os cargos a que se refere o caput serão extintos com a vacância, nos termos do § 3º do art. 39 da Lei Complementar nº 84, de 2005.

Art. 4º Ficam codificados e identificados, na forma do Anexo III, os cargos correspondentes às funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujos detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 13 de junho de 2001, e as funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, não efetivadas.

Art. 5º A sigla da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais constante na coluna "sigla do órgão ou entidade", do item I.2.3, do Anexo I, e do item II.2.2, do Anexo II, ambos do Decreto n.º 43.945, de 30 de dezembro de 2004, passa a ser "PC".

Art. 6º São vedadas a mudança de lotação dos cargos das carreiras policiais civis e a transferência dos seus ocupantes para os demais órgãos e entidades da administração pública estadual, o mesmo aplicando-se em relação aos cargos das carreiras administrativas do quadro de pessoal da Polícia Civil, observado o disposto no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 84, de 2005.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO I

I.1. Carreiras Policiais Civis de que trata o art. 27 da Lei Complementar nº 84, de 2005.

Carreira	Nível	Quanti-tativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão	Número do Cargo ou Identificação
Delegado de Polícia	I	508	DL	PC	DL PC 01 a PC 508
	II	357	DL	PC	DL PC 509 a PC 865
	Especial	351	DL	PC	DL PC 866 a PC 1216
	Geral	93	DL	PC	DL PC 1217 a PC 1309
Médico Legista	I	197	ML	PC	ML PC 01 a PC 197
	II	101	ML	PC	ML PC 198 a PC 298
	III	52	ML	PC	ML PC 299 a PC 350
	Especial	14	ML	PC	ML PC 351 a PC 364
Perito Criminal	I	280	PR	PC	PR PC 01 a PC 280
	II	261	PR	PC	PR PC 281 a PC 541
	III	80	PR	PC	PR PC 542 a PC 621
	Especial	66	PR	PC	PR PC 622 a PC 687
Escrivão de Polícia	I, II, III e Especial	1.878	EP	PC	EP PC 01 a PC 1.878
Agente de Polícia	T, I, II, III e Especial	7.814	AP	PC	AP PC 01 a PC 7.814
Auxiliar de Necropsia	I, II, III e Especial	75	AN	PC	AN PC 01 a PC 75

ANEXO II

II.1. Carreiras Policiais Civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 2005.

II. 1.1 Cargos reintegrados nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 84, de 2005.

Carreira	Nível	Quanti-tativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão	Número do Cargo ou Identificação
Delegado de Polícia	Geral	37	DL	PC RI	DL PC RI 01 a PC RI 37
Médico Legista	III	1	ML	PC RI	ML PC RI 01
Escrivão de Polícia	Espe-cial	4	EP	PC RI	EP PC RI 01 a PC RI 04
Agente de Polícia	Espe-cial	29	AP	PC RI	AP PC RI 01 a PC RI 29

ANEXO III

III.1. Carreiras Policiais Civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005.

III.1.1. Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 2001 e funções públicas não efetivadas

Carreira	Quanti-tativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão	Número do Cargo ou Identificação
Agente de Polícia	70	AP	PC	AP PC 9000001FE a PC 9000070FE.