Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, cujos cargos são lotados no Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar, atende ao disposto neste Decreto.

Art. 2º O servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado nos termos dos arts. 27, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 15.301, de 2004, será posicionado na respectiva carreira conforme os quadros constantes nos Anexos deste Decreto, tendo em vista o disposto no art.10 da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005, e observada a correlação constante do Anexo II da Lei nº 15.301, de 2004.

Parágrafo único. Para o posicionamento de que trata o caput considera-se, em relação ao cargo anteriormente ocupado pelo servidor:

I a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;

II o vencimento básico correspondente ao nível e o grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor na data de publicação da Lei nº 15.784, de 2005.

Art. 3º O servidor de que trata o art. 2º será posicionado na tabela correspondente à carga horária semanal de trabalho cumprida na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, conforme o disposto no seu art. 50, observando-se o seguinte:

I - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar e Analista de Gestão da Polícia Militar, de que trata a Lei nº 15.301, de 2004, será posicionado na tabela correspondente à carga horária de trinta horas semanais, conforme os Anexos I, II e III deste Decreto;

II - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei nº 15.301, de 2004, será posicionado na tabela correspondente à carga horária de vinte e quatro ou quarenta horas semanais, conforme o Anexo IV deste Decreto, de acordo com a situação de cada servidor na data de publicação da referida Lei;

III - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei nº 15.301, de 2004, será posicionado na tabela correspondente à carga horária de vinte e quatro horas semanais, conforme o Anexo V deste Decreto.

Art. 4º Aplicam-se as regras de posicionamento constantes nos arts. 2º e 3º ao detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, que tenha sido transformada nos termos da Lei nº 15.301, de 2004, conforme a correlação constante no seu Anexo II.

Art. 5º O servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformado nos termos da Lei n.º 15.301, de 2004, conforme a correlação constante no seu Anexo II, será posicionado nas estruturas das carreiras de que trata a referida Lei, aplicando-se, para tal fim, as regras de posicionamento estabelecidas nos arts. 2º e 3º deste Decreto e tomando-se como referência o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau desse cargo na nova estrutura.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput considera-se a escolaridade, o nível, o grau e o valor do vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou função pública em que se deu a aposentadoria.

Art. 6º O servidor nomeado para cargo de carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social de que trata o art. 1º deste Decreto, após a publicação da Lei nº 15.301, de 2004, e até a data de publicação deste Decreto terá revisto o seu posicionamento nos termos das regras estabelecidas neste Decreto.

Art. 7º O ato de posicionamento do servidor na estrutura de carreira do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004, cujos cargos são lotados no Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar será formalizado por meio de resolução conjunta do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o caput ocorrerão à partir de 1º de setembro de 2005.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO I

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR

Classes Transformadas: Ajudante de Serviços Gerais, Oficial do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, Motorista, Telefonista, Agente de Administração, Datilógrafo, Agente do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente e Agente de Serviços da Saúde.

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS

NÍVEL / GRAU	REM. BÁSICA	POSICIONAMENTO			VENCIMENTO BÁSICO NOVO
		CARREIRA	NÍVEL	GRAU
1 A	240,00	AAPM	I	C	318,27
1 B	240,00	AAPM	I	C	318,27
1 C	240,00	AAPM	I	C	318,27
1 D	240,00	AAPM	I	C	318,27
1 E	240,00	AAPM	I	C	318,27
1 F	240,00	AAPM	I	C	318,27
1 G	240,00	AAPM	I	C	318,27
1 H	240,00	AAPM	I	C	318,27
1 I	240,00	AAPM	I	C	318,27
1 J	240,00	AAPM	I	C	318,27
2 A	240,00	AAPM	I	D	327,82
2 B	240,00	AAPM	I	D	327,82
2 C	240,00	AAPM	I	D	327,82
2 D	240,00	AAPM	I	D	327,82
2 E	240,00	AAPM	I	D	327,82
2 F	240,00	AAPM	I	D	327,82
2 G	240,00	AAPM	I	D	327,82
2 H	240,00	AAPM	I	D	327,82
2 I	240,00	AAPM	I	D	327,82
2 J	240,00	AAPM	I	D	327,82
3 A	240,00	AAPM	I	E	337,65
3 B	240,00	AAPM	I	E	337,65
3 C	240,00	AAPM	I	E	337,65
3 D	240,00	AAPM	I	E	337,65
3 E	240,00	AAPM	I	E	337,65
3 F	240,00	AAPM	I	E	337,65
3 G	240,00	AAPM	I	E	337,65
3 H	240,00	AAPM	I	E	337,65
3 I	240,00	AAPM	I	E	337,65
3 J	240,00	AAPM	I	E	337,65
4 A	240,00	AAPM	II	A	342
4 B	240,00	AAPM	II	A	342
4 C	240,00	AAPM	II	A	342
4 D	240,00	AAPM	II	A	342
4 E	240,00	AAPM	II	A	342
4 F	240,00	AAPM	II	A	342
4 G	240,00	AAPM	II	A	342
4 H	240,00	AAPM	II	A	342
4 I	240,00	AAPM	II	A	342
4 J	240,00	AAPM	II	A	342
5 A	240,00	AAPM	II	B	352,26
5 B	240,00	AAPM	II	B	352,26
5 C	240,00	AAPM	II	B	352,26
5 D	240,00	AAPM	II	B	352,26
5 E	240,00	AAPM	II	B	352,26
5 F	240,00	AAPM	II	B	352,26
5 G	240,00	AAPM	II	B	352,26
5 H	240,00	AAPM	II	B	352,26
5 I	240,00	AAPM	II	B	352,26
5 J	240,00	AAPM	II	B	352,26
6 A	240,00	AAPM	II	C	362,83
6 B	240,00	AAPM	II	C	362,83
6 C	240,00	AAPM	II	C	362,83
6 D	240,00	AAPM	II	C	362,83
6 E	240,00	AAPM	II	C	362,83
6 F	240,00	AAPM	II	C	362,83
6 G	240,00	AAPM	II	C	362,83
6 H	240,00	AAPM	II	C	362,83
6 I	240,00	AAPM	II	C	362,83
6 J	240,00	AAPM	II	C	362,83

ANEXO II

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR

Classes Transformadas: Auxiliar Administrativo, Assistente Técnico da Saúde, Auxiliar de Administração, Técnico Administrativo e Técnico de Comunicação Social

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS

NÍVEL / GRAU	REM. BÁSICA	POSICIONAMENTO			VENCIMENTO BÁSICO NOVO
		CARREIRA	NÍVEL	GRAU
7 A	240,00	ASPM	I	E	341,03
7 B	240,00	ASPM	I	E	341,03
7 C	240,00	ASPM	I	E	341,03
7 D	240,00	ASPM	I	E	341,03
7 E	240,00	ASPM	I	E	341,03
7 F	240,00	ASPM	I	E	341,03
7 G	240,00	ASPM	I	E	341,03
7 H	240,00	ASPM	I	E	341,03
7 I	240,00	ASPM	I	E	341,03
7 J	240,00	ASPM	I	E	341,03
8 A	240,00	ASPM	I	E	341,03
8 B	240,00	ASPM	I	E	341,03
8 C	240,00	ASPM	I	E	341,03
8 D	240,00	ASPM	I	E	341,03
8 E	240,00	ASPM	I	E	341,03
8 F	240,00	ASPM	I	E	341,03
8 G	240,00	ASPM	I	E	341,03
8 H	240,00	ASPM	I	E	341,03
8 I	240,00	ASPM	I	E	341,03
8 J	240,00	ASPM	I	E	341,03
9 A	240,00	ASPM	I	E	341,03
9 B	240,00	ASPM	I	E	341,03
9 C	240,00	ASPM	I	E	341,03
9 D	240,00	ASPM	I	E	341,03
9 E	249,28	ASPM	I	F	351,26
9 F	259,01	ASPM	I	G	361,8
9 G	269,10	ASPM	I	H	372,65
9 H	279,60	ASPM	I	I	383,83
9 I	290,50	ASPM	I	J	395,35
9 J	301,83	ASPM	I	L	407,21

ANEXO III

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR

Classes Transformadas: Analista do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Analista da Administração e Analista da Saúde

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS

NÍVEL / GRAU	REM. BÁSICA	POSICIONAMENTO			VENCIMENTO BÁSICO NOVO
		CARREIRA	NÍVEL	GRAU
10 A	337,32	AGPM	I	C	443,07
10 B	347,44	AGPM	I	D	456,37
10 C	357,85	AGPM	I	E	470,06
10 D	368,59	AGPM	I	E	470,06
10 E	379,65	AGPM	I	F	484,16
10 F	391,04	AGPM	I	G	498,68
10 G	402,78	AGPM	I	H	513,64
10 H	414,85	AGPM	I	I	529,05
10 I	427,31	AGPM	I	I	529,05
10 J	440,12	AGPM	I	J	544,93
11 A	379,65	AGPM	I	F	484,16
11 B	391,04	AGPM	I	G	498,68
11 C	402,78	AGPM	I	H	513,64
11 D	414,85	AGPM	I	I	529,05
11 E	427,31	AGPM	I	I	529,05
11 F	440,12	AGPM	I	J	544,93
11 G	453,33	AGPM	I	L	561,27
11 H	466,93	AGPM	I	M	578,11
11 I	480,93	AGPM	I	N	595,45
11 J	495,36	AGPM	I	N	595,45
12 A	427,31	AGPM	I	I	529,05
12 B	440,12	AGPM	I	J	544,93
12 C	453,33	AGPM	I	L	561,27
12 D	466,93	AGPM	I	M	578,11
12 E	480,94	AGPM	I	N	595,45
12 F	495,36	AGPM	I	N	595,45
12 G	510,22	AGPM	I	O	613,32
12 H	525,54	AGPM	I	P	631,72
12 I	541,30	AGPM	II	I	645,45
12 J	557,54	AGPM	II	J	664,81

ANEXO IV

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR

Classes/Códigos Transformados: Orientador Educacional - OE5, Orientador Educacional - OE6, Supervisor Pedagógico - SP5 e Supervisor Pedagógico - SP6

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 24 HORAS

NÍVEL	REM. BÁSICA	POSICIONAMENTO			VENCIMENTO BÁSICO NOVO
		CARREIRA	NÍVEL	GRAU
SP 5-A	382,28	EEBPM	I	F	484,16
SP 5-B	386,13	EEBPM	I	G	498,68
SP 5-C	389,98	EEBPM	I	G	498,68
SP 5-D	393,88	EEBPM	I	G	498,68
SP 5-E	397,82	EEBPM	I	G	498,68
SP 6-A	420,54	EEBPM	II	B	524,81
SP 6-B	424,77	EEBPM	II	B	524,81
SP 6-C	429,00	EEBPM	II	C	540,55
SP 6-D	433,29	EEBPM	II	C	540,55
SP 6-E	437,63	EEBPM	II	C	540,55
OE 5-A	382,28	EEBPM	I	F	484,16
OE 5-B	386,13	EEBPM	I	G	498,68
OE 5-C	389,98	EEBPM	I	G	498,68
OE 5-D	393,88	EEBPM	I	G	498,68
OE 5-E	397,82	EEBPM	I	G	498,68
OE 6-A	420,54	EEBPM	II	B	524,81
OE 6-B	424,77	EEBPM	II	B	524,81
OE 6-C	429,00	EEBPM	II	C	540,55
OE 6-D	433,29	EEBPM	II	C	540,55
OE 6-E	437,63	EEBPM	II	C	540,55

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS

NÍVEL	REM.	POSICIONAMENTO			VENCIMENTO BÁSICO NOVO
	BÁSICA	CARREIRA	NÍVEL	GRAU
SP5A40	764,56	EEBPM	I	G	877,96
SP5B40	772,26	EEBPM	I	G	877,96
SP5C40	779,96	EEBPM	I	H	904,3
SP5D40	787,76	EEBPM	I	H	904,3
SP5E40	795,64	EEBPM	I	H	904,3
SP6A40	841,08	EEBPM	II	C	951,67
SP6B40	849,54	EEBPM	II	C	951,67
SP6C40	858,00	EEBPM	II	D	980,22
SP6D40	866,58	EEBPM	II	D	980,22
SP6E40	875,27	EEBPM	II	D	980,22
OE5A40	764,56	EEBPM	I	G	877,96
OE5B40	772,26	EEBPM	I	G	877,96
OE5C40	779,96	EEBPM	I	H	904,3
OE5D40	787,76	EEBPM	I	H	904,3
OE5E40	795,64	EEBPM	I	H	904,3
OE6A40	841,08	EEBPM	II	C	951,67
OE6B40	849,54	EEBPM	II	C	951,67
OE6C40	858,00	EEBPM	II	D	980,22
OE6D40	866,58	EEBPM	II	D	980,22
OE6E40	875,27	EEBPM	II	D	980,22

ANEXO V

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR

Classes/Códigos Transformados: Professor - P2, Professor - P3, Professor - P4, Professor - P5, Professor - P6, Regente de Ensino - RE3 e Regente de Ensino - RE4

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 24 HORAS

NÍVEL	REM.	POSICIONAMENTO			VENCIMENTO BÁSICO NOVO
	BÁSICA	CARREIRA	NÍVEL	GRAU
P 2-A	240,00	PEBPM	I	A	372,1
P 3-A	288,73	PEBPM	I	C	394,76
P 3-B	291,63	PEBPM	I	D	406,6
P 3-C	294,54	PEBPM	I	D	406,6
P 3-D	297,49	PEBPM	I	D	406,6
P 3-E	300,45	PEBPM	I	D	406,6
P 4-A	317,64	PEBPM	I	F	431,37
P 4-B	320,81	PEBPM	I	F	431,37
P 4-C	324,01	PEBPM	I	F	431,37
P 4-D	327,25	PEBPM	I	G	444,31
P 4-E	330,64	PEBPM	I	G	444,31
P 5-A	382,28	PEBPM	II	D	496,06
P 5-B	386,13	PEBPM	II	D	496,06
P 5-C	389,98	PEBPM	II	D	496,06
P 5-D	393,88	PEBPM	II	E	510,94
P 5-E	397,82	PEBPM	II	E	510,94
P 6-A	420,54	PEBPM	III	A	553,83
P 6-B	424,77	PEBPM	III	A	553,83
P 6-C	429,00	PEBPM	III	A	553,83
P 6-D	433,29	PEBPM	III	A	553,83
P 6-E	437,63	PEBPM	III	A	553,83
RE-3A	257,28	PEBPM	I	A	372,1
RE-4A	273,32	PEBPM	I	B	383,26