DECRETO nº 44.128, de 07/10/2005

Texto Original

Altera a lotação de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada n.º 108, de 29 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, na forma do Anexo deste Decreto, a lotação e codificação de dois cargos de provimento em comissão de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A, lotados na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, constantes do Anexo XXI, do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, incluindo-os no Anexo II do Decreto n.º 43.187, de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

Lotação Anterior
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Pessoal Civil)
Denominação do Cargo	Códigos	Símbolo	Recrutamento
Assessor I	AS-01 PM302 e PM303	10/A	Limitado

Nova Lotação
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Denominação do Cargo	Códigos	Símbolo	Recrutamento
Assessor I	AS-01 PH302 e PH303	10/A	Limitado