DECRETO nº 44.126, de 07/10/2005 (REVOGADA)

Texto Original

Altera o Anexo do Decreto nº 43.877, de 28 de setembro de 2004, que define o Quadro de Lotação, por localidade, dos Integrantes da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto nº 43.877, de 28 de setembro de 2004, que define o Quadro de Lotação, por localidade, dos Integrantes da Advocacia-Geral do Estado - AGE, passa a vigorar na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º O Advogado-Geral do Estado, em ato próprio, disciplinará a distribuição das vagas entre as diversas Unidades de execução sediadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 44.103, de 9 de setembro de 2005.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

José Bonifácio Borges de Andrada

ANEXO

Advocacia-Geral do Estado

Cargos de Procurador do Estado por Advocacia Regional

LOCALIDADE	QUANTITATIVO
Região Metropolitana de Belo Horizonte	222
Escritório Seccional em Sete Lagoas	4
Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal	10
Advocacia Regional do Estado em Divinópolis	11
Escritório Seccional em Passos	2
Advocacia Regional do Estado em Governador Valadares	7
Advocacia Regional do Estado em Ipatinga	9
Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora	14
Escritório Seccional em Muriaé	2
Escritório Seccional em São João Del Rei	3
Advocacia Regional do Estado em Montes Claros	10
Advocacia Regional do Estado em Uberaba	7
Advocacia Regional do Estado em Uberlândia	10
Escritório Seccional em Patos de Minas	3
Advocacia Regional do Estado em Varginha	14
Escritório Seccional em Pouso Alegre	3