Altera o Decreto nº 43.707, de 19 de dezembro de 2003, que aprova o estatuto, identifica e codifica os cargos de provimento em comissão da Fundação João Pinheiro.

(Vide Decreto nº 44.278, de 6/4/2006.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 86, de 29 de janeiro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 12 do Decreto nº 43.707, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12.............................................

II - membros designados:

a) um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

b) três representantes do corpo docente de universidades autorizadas pelo Ministério da Educação e sediadas em Minas Gerais, devidamente reconhecidas nos termos da lei;

c) três representantes do corpo docente da Escola de Governo da FJP; e

d) um representante da Associação Mineira de Administradores Públicos.

..........................................................."(nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

================

Data da última atualização: 30/4/2014.