DECRETO nº 44.058, de 29/06/2005 (REVOGADA)
Texto Original
Altera o Anexo do Decreto nº 43.877, de 28 de setembro de 2004, que define o Quadro de Lotação, por localidade, dos Integrantes da Advocacia-Geral do Estado - AGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo do Decreto nº 43.877, de 28 de setembro de 2004, que define o Quadro de Lotação, por localidade, dos Integrantes da Advocacia-Geral do Estado - AGE, passa a vigorar na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Na ocasião da publicação de aposentadoria de Procurador do Estado a vaga respectiva será excluída do Anexo deste Decreto.
Art. 3º O Advogado-Geral do Estado, em ato próprio, disciplinará a distribuição das vagas entre as diversas Unidades de execução sediadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 44.000, de 30 de março de 2005.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
José Bonifácio Borges de Andrada
ANEXOAdvocacia-Geral do Estado
Cargos de Procurador do Estado por Advocacia Regional
|
LOCALIDADE |
QUANTITATIVO |
|
Região Metropolitana de Belo Horizonte |
210 |
|
Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal |
10 |
|
Advocacia Regional do Estado em Divinópolis |
10 |
|
Escritório Seccional em Passos |
2 |
|
Advocacia Regional do Estado em Governador Valadares |
7 |
|
Advocacia Regional do Estado em Ipatinga |
8 |
|
Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora |
14 |
|
Escritório Seccional em Muriaé |
2 |
|
Escritório Seccional em Barbacena |
3 |
|
Advocacia Regional do Estado em Montes Claros |
9 |
|
Advocacia Regional do Estado em Uberaba |
7 |
|
Advocacia Regional do Estado em Uberlândia |
10 |
|
Escritório Seccional em Patos de Minas |
3 |
|
Advocacia Regional do Estado em Varginha |
14 |
|
Escritório Seccional em Pouso Alegre |
2 |
|
TOTAL |
311 |