Regulamenta o exercício, em substituição, de cargo de provimento em comissão, dos grupos que menciona, na administração direta e indireta do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 25 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e no art. 55 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º O ocupante de cargo de provimento em comissão dos grupos de direção ou de chefia e o titular de unidade administrativa organizada em assessoria, mediante lei, da administração direta e indireta do Poder Executivo será substituído durante seus afastamentos legais, vedada qualquer outra hipótese de substituição.

§ 1º A substituição não automática por período igual ou inferior a cento e oitenta dias far-se-á mediante ato de designação do titular do órgão ou entidade em cujo quadro de pessoal estiver lotado o cargo de provimento em comissão.

§ 2º O ato de designação será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.

Art. 2º O servidor designado substituto perceberá a remuneração atribuída ao cargo de provimento em comissão da substituição.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, designado substituto, poderá manifestar a opção de que trata o art. 2º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003.

Art. 3º Não haverá substituição de substituto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968;

II - o caput do art. 1º do Decreto nº 27.096, de 25 de junho de 1987;

III- o Decreto nº 31.160, de 8 de maio de 1990;

IV - o Decreto nº 38.137, de 15 de julho de 1996; e

V - o art. 67 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia