Dispõe sobre a identificação de cargos de provimento em comissão do Quadro Especial da Administração Direta do Poder Executivo, de que tratam as Leis nº 15.445, de 11 de janeiro de 2005 e 15.459, de 12 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.445, de 11 de janeiro de 2005 e na Lei n.º 15.459, de 12 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam identificados os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico resultantes da transformação dos cargos de provimento em comissão de Assessor II, a que se refere a Lei nº 15.445, de 11 de janeiro de 2005, na forma do Anexo I.

Art. 2º - O Anexo II a que se refere o art. 70 do Decreto n.º 43.703, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o pré-requisito para o exercício do cargo constante do Anexo VI, item "d" do Decreto nº 43.703, de 2003, para "Curso superior de Serviço Social".

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Lúcio Urbano Silva Martins

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.983, de 8 de março de 2005)

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SÍMB.	QUANT.	AMPLO	LIMITADO
Gabinete	Assessor Jurídico (criados)	MG-18 PM100, PM103 a PM123	AT-18	22	22	-
Gabinete	Assessor II (transformados)	MG-12 PM628, PM632 e PM636	AD-12	22	3	-
		MG-12 PM645, PM647, PM648, PM649, PM651 A PM653, PM655 A PM657, PM660, PM661, PM665, PM671, PM672, PM680 A PM683			-	19

ANEXO II

(a que se refere o art. Do Decreto nº 43.983, de 8 de março de 2005)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMITADO
Superintendente	SU SE01 e SU SE03 a SE07	AT-18	07	-	06
	SU SE 02			01	-