Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCD.

TÍTULO ÚNICO

DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de:

I – bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos;

II – bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando:

a) o doador tiver domicílio no Estado;

b) o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado;

c) o inventário ou o arrolamento se processar neste Estado; ou

d) o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado e o inventário se processar no Exterior.

§ 1º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens e direitos que forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmite bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceita expressa, tácita ou presumidamente, ainda que a doação seja efetuada com encargo ou ônus.

§ 3º Consideram-se também doação de bem ou direito os seguintes atos inter vivos praticados em favor de pessoa sem capacidade financeira, inclusive quando se tratar de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para o exercício de atos da vida civil:

I – transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade;

II – instituição onerosa de usufruto.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 3º Ocorre o fato gerador do imposto:

I – na transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;

II – no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;

III – na doação a qualquer título, inclusive nas hipóteses previstas no § 3º do art. 2º, ainda que em adiantamento da legítima;

IV – na separação judicial ou no divórcio e na partilha de bens e direitos na união estável, relativamente ao montante que exceder à meação;

V – na desistência de herança ou legado com determinação de beneficiário;

VI – na instituição ou extinção de usufruto não oneroso;

VII – no recebimento de quantia depositada em conta bancária de poupança ou em conta corrente em nome do de cujus.

§ 1º Na transmissão causa mortis ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários.

§ 2º Na transmissão decorrente de doação ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem ou do direito transmitido.

CAPÍTULO III

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º O ITCD não incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação em que figure como herdeiro, legatário ou donatário:

I – a União, o Estado ou o Município;

II – os templos de qualquer culto;

III – os partidos políticos e suas fundações;

IV – as entidades sindicais;

V – as instituições de assistência social, educacionais, culturais e esportivas, sem fins lucrativos;

VI – as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Parágrafo único. A não-incidência prevista neste artigo aplica-se desde que:

I – as entidades mencionadas nos incisos III a V do caput deste artigo:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;

b) apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais; e

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

II – nas hipóteses previstas nos incisos II a VI do caput deste artigo, os bens ou direitos sejam destinados ao atendimento das finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

Art. 5º O ITCD não incide, ainda, sobre a transmissão causa mortis de valor correspondente a remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimento de aposentadoria ou pensão não recebido em vida pelo de cujus da fonte pagadora.

Parágrafo único. Não se considera remuneração oriunda da relação de trabalho ou rendimento de aposentadoria ou pensão, as transmissões aos dependentes ou sucessores de valores, entre outros, correspondentes a:

I – saldos de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação do PIS-PASEP;

II – restituições relativas a imposto sobre a renda e demais tributos;

III – verbas trabalhistas de caráter indenizatório.

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO

Art. 6º É isenta do ITCD:

I – a transmissão causa mortis:

a) de imóveis residenciais, urbanos ou rurais, a membros da família, desde que, cumulativamente:

1. o valor total desses imóveis não ultrapasse 45.000 (quarenta e cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG); e

2. nenhum dos herdeiros e legatários possua outro imóvel;

b) de imóvel cujo valor não ultrapasse 20.000 (vinte mil) UFEMG, desde que seja o único imóvel transmitido;

c) de roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como de móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam a residência familiar, observado o disposto no § 4º deste artigo;

II – a transmissão por doação:

a) cujo valor total dos bens e direitos doados não ultrapasse 10.000 (dez mil) UFEMG, independentemente da quantidade de donatários, observado o disposto no art. 24;

b) de bem imóvel doado pelo poder público a particular:

1. no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda; ou

2. em decorrência de calamidade pública;

c) de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam a residência familiar, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 1º Para o efeito do disposto na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo considera-se membro da família o parente em linha reta, o cônjuge, o companheiro e o colateral até o 4º grau.

§ 2º Para o efeito de enquadramento na isenção a que se refere a alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, será considerado o valor:

I – total da propriedade plena do bem doado, quando se tratar de transmissão não onerosa da nua propriedade e do domínio direto, bem como de extinção do usufruto, ressalvado, quanto a esta hipótese, o disposto no inciso III deste parágrafo;

II – de 1/3 (um terço) da propriedade plena do bem doado, quando se tratar de instituição de usufruto e transmissão não onerosa do domínio útil;

III – de 1/3 (um terço) da propriedade plena do bem doado, quando se tratar de retorno do usufruto para o instituidor que tenha mantido a nua propriedade.

§ 3º Para o efeito de verificação do valor total a que se referem as alíneas "a" dos incisos I e II do caput deste artigo, será considerado o somatório do valor de todos os imóveis, ainda que não situados no território deste Estado.

§ 4º Para os efeitos do disposto nas alíneas "c" dos incisos I e II do caput deste artigo, não se incluem no conceito de bens móveis que guarnecem a residência familiar as obras de arte sujeitas a declaração à Secretaria da Receita Federal ou que sejam cobertas por contrato de seguro específico.

CAPÍTULO V

DO RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO DO ITCD

Art. 7º A não-incidência e a isenção do ITCD serão reconhecidas pelo Fisco mediante despacho na Declaração de Bens e Direitos apresentada nos termos do art. 31, observados, para apuração dos valores, os critérios previstos no Capítulo VII.

Parágrafo único. Na hipótese em que figure como herdeira, legatária ou donatária pessoa indicada no inciso I do caput do art. 4º, a imunidade do ITCD será reconhecida pelo responsável pela lavratura do ato que formalizar a transmissão.

CAPÍTULO VI

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 8º É contribuinte do ITCD:

I – o herdeiro ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária;

II – o donatário, na aquisição por doação;

III – o cessionário, na cessão a título gratuito;

IV – o usufrutuário.

§ 1º Em caso de doação de bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos, não sendo o donatário residente ou domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador.

§ 2º Na hipótese de extinção de usufruto, o contribuinte do imposto será a pessoa indicada nos incisos I ou II do caput deste artigo, conforme seja a transmissão originária causa mortis ou por doação.

Art. 9º São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte, observado o disposto no art. 10:

I – a empresa, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que resulte em transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;

II – a autoridade judicial, o serventuário da Justiça, o tabelião, o oficial de registro e o escrivão, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles em razão de seu ofício, ou pelas omissões a que derem causa;

III – o doador;

IV – a pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido;

V – o despachante, em razão de ato por ele praticado que resulte em não-pagamento ou pagamento a menor do imposto.

Art. 10. Os responsáveis tributários que infringirem o disposto neste Regulamento ou concorrerem, de qualquer modo, para o não-pagamento ou pagamento a menor do imposto ficam sujeitos às penalidades estabelecidas para os contribuintes, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

CAPÍTULO VII

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção I

Da Base de Cálculo

Art. 11. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em UFEMG.

§ 1º Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

§ 2º Na impossibilidade de se apurar o valor de mercado do bem ou direito na data a que se refere o § 1º deste artigo, será considerado o valor de mercado apurado na data da avaliação e o seu correspondente em UFEMG vigente na mesma data.

§ 3º O valor da base de cálculo será atualizado segundo a variação da UFEMG ocorrida até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.

§ 4º Não se incluem na base de cálculo do imposto incidente na transmissão causa mortis as dívidas do falecido que tenham sido declaradas habilitadas pelo juiz.

§ 5º Na hipótese em que a universalidade do patrimônio da sociedade conjugal ou da união estável for composta de bens e direitos situados em mais de uma unidade da Federação, a tributação do excedente de meação será proporcional ao valor:

I – dos bens móveis, em relação ao valor da universalidade do patrimônio comum, se o doador for domiciliado neste Estado; e

II – dos bens imóveis situados neste Estado, em relação ao valor da universalidade do patrimônio comum.

Art. 12. Nas hipóteses abaixo indicadas, a base de cálculo do imposto é:

I – 1/3 (um terço) do valor venal da propriedade plena:

a) na transmissão não onerosa de domínio útil;

b) na instituição ou extinção de usufruto, inclusive quando se tratar de retorno do usufruto para o instituidor que tenha mantido a nua propriedade;

II – ressalvada a hipótese do inciso III deste artigo, 2/3 (dois terços) do valor venal da propriedade plena, na transmissão não onerosa:

a) do domínio direto;

b) da nua propriedade;

III – o valor total da propriedade plena, na hipótese de consolidação desta mediante aquisição não onerosa da nua propriedade pelo usufrutuário.

Art. 13. Em se tratando de ações representativas do capital de sociedade, a base de cálculo é determinada por sua cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º No caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não seja objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, a base de cálculo será o seu valor patrimonial na data da transmissão, observado o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo.

§ 2º O valor patrimonial da ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade será obtido do balanço patrimonial e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo da data de transmissão, observado o disposto no § 4º deste artigo, facultado ao Fisco efetuar o levantamento de bens, haveres e obrigações.

§ 3º O valor patrimonial apurado na forma do § 2º deste artigo será atualizado segundo a variação da UFEMG, da data do balanço patrimonial até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.

§ 4º Na hipótese de o capital da sociedade a que se refere o § 1º deste artigo tiver sido integralizado mediante incorporação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo do imposto não será inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens imóveis ou direitos.

Art. 14. A base de cálculo do ITCD não será inferior ao valor:

I – fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo;

II – declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.

§ 1º Constatado que o valor utilizado para lançamento do IPTU ou do ITR é notoriamente inferior ao de mercado, admitir-se-á a utilização de coeficiente técnico de correção para apuração do valor venal do imóvel, conforme dispuser resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º O coeficiente técnico de correção a que se refere o § 1º deste artigo poderá consistir, de acordo com os mercados regional, municipal ou local, em:

I – fator numérico a ser multiplicado pelos valores de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, cujo resultado representará o valor venal do imóvel ou do direito a ele relativo;

II – tabela de valores.

Seção II

Da Avaliação e do Contraditório

Art. 15. O valor venal do bem ou direito transmitido será declarado pelo contribuinte, nos termos do art. 31, sujeito à concordância da Fazenda Estadual.

Art. 16. Na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte não corresponder ao valor de mercado, a repartição fazendária promoverá a avaliação dos bens e direitos.

§ 1º Para os efeitos do disposto nesta seção, a avaliação dos bens e direitos será proposta pela Administração Fazendária (AF) e decidida pela Delegacia Fiscal (DF), exceto nas situações de que trata o § 2º deste artigo.

§ 2º A avaliação dos bens e direitos será realizada pela própria DF, quando:

I – configurar-se a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 13;

II – revelar-se necessário ou for solicitado pela AF, em razão da quantidade e da complexidade dos bens e direitos a serem avaliados;

III – ocorrerem outras situações, a serem definidas pelo Superintendente Regional da Fazenda.

Art. 17. O contribuinte que discordar da avaliação efetuada pela repartição fazendária poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que dela tiver ciência, requerer avaliação contraditória, observado o seguinte:

I – o requerimento será apresentado à repartição fazendária onde tiver sido entregue a declaração a que se refere o art. 31, podendo o requerente juntar laudo técnico;

II – se o requerimento não estiver acompanhado de laudo, o contribuinte poderá indicar assistente para acompanhar os trabalhos.

Art. 18. A repartição fazendária emitirá parecer indicando os critérios adotados para a avaliação contraditória, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do pedido, e, no mesmo prazo, o assistente, se tiver acompanhado os trabalhos, emitirá seu laudo.

Art. 19. O requerimento instruído com o parecer emitido pela repartição fazendária e com o laudo técnico, se apresentado, será encaminhado ao Delegado Fiscal, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias sobre o valor da avaliação.

Art. 20. Vencido o prazo previsto no art. 26 para pagamento do imposto, sem que o mesmo tenha sido recolhido, será efetuado o lançamento de ofício após 15 (quinze) dias da ciência da decisão a que se refere o artigo 19.

Art. 21. A repartição fazendária conservará em arquivo os documentos, parâmetros e critérios que tiverem instruído a avaliação de bens e direitos para consulta ou revisão fiscal.

Seção III

Das Alíquotas e da Apuração do Imposto

Art. 22. O ITCD será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens e direitos transmitidos:

I – por causa mortis:

a) 3% (três por cento), se o valor total dos bens e direitos for de até 90.000 (noventa mil) UFEMG;

b) 4% (quatro por cento), se o valor total dos bens e direitos for de 90.001 (noventa mil e uma) até 450.000 (quatrocentas e cinqüenta mil) UFEMG;

c) 5% (cinco por cento), se o valor total dos bens e direitos for de 450.001 (quatrocentas e cinqüenta mil e uma) até 900.000 (novecentas mil) UFEMG;

d) 6% (seis por cento), se o valor total dos bens e direitos for superior a 900.000 (novecentas mil) UFEMG;

II – por doação, observado o disposto no art. 24:

a) 2% (dois por cento), se o valor total dos bens e direitos recebidos pelo donatário, do mesmo doador, for de até 90.000 (noventa mil) UFEMG;

b) 4% (quatro por cento), se o valor total dos bens e direitos recebidos pelo donatário, do mesmo doador, for superior a 90.000 (noventa mil) UFEMG.

§ 1º Para o efeito de determinação das alíquotas a que se refere o inciso I do caput deste artigo, considera-se o valor total dos bens e direitos transmitidos, inclusive:

I – os passíveis de restituição, ainda que em virtude de adiantamento da legítima;

II – os bens imóveis não situados no território deste Estado.

§ 2º Nas hipóteses de transmissão da nua propriedade ou do domínio direto, bem como de extinção do usufruto, ressalvada a hipótese do § 4º deste artigo, para determinação da alíquota aplicável será considerado o valor venal total da propriedade plena do bem ou direito transmitido.

§ 3º Na hipótese de instituição do usufruto e de transmissão do domínio útil, para o efeito de determinação da alíquota aplicável será considerado o valor de 1/3 (um terço) do valor venal da propriedade plena do bem ou direito.

§ 4º Na hipótese de retorno do usufruto para o instituidor que tenha mantido a nua propriedade, a alíquota aplicável será a prevista no inciso II do caput deste artigo, apurada em função de 1/3 (um terço) do valor venal da propriedade plena do bem ou direito.

§ 5º Na hipótese de doação da nua propriedade à pessoa que recebeu previamente o usufruto, para determinação da alíquota aplicável será considerado o valor venal total da propriedade plena do bem ou direito transmitido, devendo o imposto ser calculado sobre esse valor, dele deduzida a importância originalmente paga a título de imposto, relativamente à instituição do usufruto.

§ 6º O cálculo do imposto determinado no parágrafo anterior não se aplica à doação da nua propriedade à pessoa que tenha reservado para si o usufruto, situação em que para determinação da alíquota aplicável será considerado o valor venal total da propriedade plena do bem ou direito transmitido e o imposto será calculado aplicando-se tal alíquota sobre o valor correspondente a 2/3 (dois terços) do valor venal total da propriedade plena do bem ou direito transmitido.

§ 7º Na hipótese de excedente de meação, a alíquota será determinada em função do valor total do excedente.

§ 8º Nas hipóteses previstas no inciso II do § 1º e no § 7º deste artigo, para efeito de cálculo do imposto devido, a alíquota obtida será aplicada exclusivamente sobre o valor dos bens e direitos tributáveis por este Estado, observado, no caso de excedente de meação, o disposto no § 5º do art. 11.

§ 9º Na hipótese de extinção de usufruto, será adotada a alíquota prevista no inciso I ou II do caput deste artigo, conforme seja a transmissão originária causa mortis ou por doação.

Art. 23. Na transmissão causa mortis, observado o disposto no § 1º deste artigo, para pagamento do imposto devido será concedido desconto de:

I – 20% (vinte por cento), se recolhido no prazo de até 30 (trinta) dias contados da abertura da sucessão;

II – 15% (quinze por cento), se recolhido no prazo de 31 (trinta e um) e até 60 (sessenta) dias contados da abertura da sucessão;

III – 10 % (dez por cento), se recolhido no prazo de 61 (sessenta e um) e até 90 (noventa) dias contados da abertura da sucessão.

§ 1º A eficácia do desconto previsto neste artigo está condicionada:

I – à entrega da Declaração de Bens e Direitos a que se refere o art. 31 no prazo de 90 (noventa) dias contados da abertura da sucessão; e

II – ao pagamento integral do valor do imposto devido, admitido o recolhimento da diferença de imposto até 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão quando ocorrer:

a) sobrepartilha; ou

b) divergência exclusivamente entre os valores declarados pelo contribuinte e os resultantes da avaliação realizada pela repartição fazendária.

§ 2º A omissão ou falseamento de informações na declaração de que trata o inciso I do parágrafo anterior prejudica a eficácia do desconto, devendo o imposto ser recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida a importância originalmente paga a esse título.

§ 3º Na hipótese de sobrepartilha ou de divergência exclusivamente entre os valores declarados pelo contribuinte e os resultantes da avaliação realizada pela repartição fazendária, será observado o seguinte:

I – para pagamento até 90 (noventa) dias da abertura da sucessão o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida a importância correspondente ao somatório do valor originalmente pago a título de imposto e do desconto concedido nos pagamentos anteriores, abatendo-se desse resultado o valor correspondente ao desconto previsto nos incisos do caput deste artigo, conforme a data de recolhimento da complementação;

II – para pagamento após 90 (noventa) e até 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida a importância correspondente ao somatório do valor originalmente pago a título de imposto e o valor do desconto concedido;

III – para pagamento após 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida apenas a importância originalmente paga a esse título.

Art. 24. Na hipótese de sucessivas doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título dentro de cada ano civil.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, havendo co-doadores ou co-donatários em uma mesma doação será observada a proporcionalidade dos valores dos bens e direitos recebidos de cada doador pelo mesmo donatário.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos apurados, dele deduzida a importância originalmente paga a título de imposto, para efeito de lançamento de ofício ou de recolhimento espontâneo.

Art. 25. Na hipótese de sobrepartilha:

I – será observado o tratamento tributário previsto na legislação vigente à época da abertura da sucessão;

II – não será renovado o prazo para pagamento do imposto;

III – o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos apurados, dele deduzida a importância originalmente paga a título de imposto, observado o disposto no § 3º do art. 23.

CAPÍTULO VIII

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Seção I

Do Prazo, da Forma e do Local de Pagamento

Art. 26. O ITCD será pago:

I – na transmissão causa mortis, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da data da abertura da sucessão;

II – na extinção do usufruto e na substituição de fideicomisso, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do fato ou do ato jurídico determinante da extinção ou da substituição e:

a) antes da lavratura, se por escritura pública;

b) antes do cancelamento da averbação no ofício ou órgão competente, nos demais casos;

III – na dissolução da sociedade conjugal, sobre o valor que exceder à meação, transmitido de forma gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença;

IV – na partilha de bens e direitos, na dissolução de união estável, sobre o valor que exceder a meação, transmitido de forma gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da assinatura do instrumento próprio ou do trânsito em julgado da sentença, ou antes da lavratura da escritura pública;

V – na doação de bem, título ou crédito que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;

VI – na doação de bem, título ou crédito que se formalizar por escrito particular, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da assinatura;

VII – na cessão de direitos hereditários de forma gratuita:

a) antes da lavratura da escritura pública, se tiver por objeto bem, título ou crédito determinados;

b) no prazo previsto no inciso I, quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de desistência ou de renúncia com determinação de beneficiário;

VIII – nas transmissões por doação de bem, título ou crédito não referidas nos incisos anteriores, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato jurídico tributário.

§ 1º O ITCD será pago antes da lavratura da escritura pública e antes do registro de qualquer instrumento.

§ 2º A alienação de bem, título ou crédito no curso do processo de inventário, mediante autorização judicial, não altera o prazo para pagamento do imposto devido pela transmissão decorrente de sucessão legítima ou testamentária.

§ 3º Na hipótese de bem imóvel cujo inventário ou arrolamento se processar fora do Estado, a carta precatória não poderá ser devolvida sem a prova de quitação do imposto devido, devendo estar acompanhada da Declaração de Bens e Direitos a que se refere o art. 31, contendo a respectiva Certidão Relativa ao ITCD.

Art. 27. Os prazos previstos neste Regulamento, para o efeito de cumprimento das obrigações do herdeiro reconhecido mediante sentença judicial, começam a ser contados a partir da data do seu trânsito em julgado.

Art. 28. Os prazos para pagamento do imposto vencem em dia de expediente normal das agências bancárias autorizadas.

Art. 29. O ITCD será recolhido em estabelecimento bancário autorizado a receber o tributo, mediante documento de arrecadação instituído em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

Seção II

Do Parcelamento

Art. 30. O ITCD vencido poderá ser pago de forma parcelada, desde que oferecida garantia hipotecária ou fiança bancária, observadas as demais condições, critérios e prazos estabelecidos em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º O parcelamento não gera direito adquirido para o contribuinte.

§ 2º O requerimento de parcelamento de ITCD constitui-se em confissão do débito.

§ 3º O parcelamento do débito, estando o contribuinte em dia com os pagamentos devidos, não impede a expedição de Certidão Relativa ao ITCD.

§ 4º Excepcionalmente poderá ser dispensada a exigência de garantia hipotecária ou fiança bancária, nos termos da resolução de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO IX

DOS DEVERES DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 31. O contribuinte apresentará à AF, até o vencimento do prazo para pagamento do imposto previsto na Seção I do Capítulo VIII, Declaração de Bens e Direitos, em modelo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na Rede Mundial de Computadores (internet) – www.fazenda.mg.gov.br – contendo a totalidade dos bens e direitos transmitidos, atribuindo individualmente os respectivos valores, acompanhada dos seguintes documentos:

I – prova de propriedade dos bens e direitos nela arrolados;

II – fotocópia do último lançamento do IPTU, observado o § 5º deste artigo, ou do ITR, conforme seja o imóvel urbano ou rural;

III – comprovante do pagamento do ITCD, se recolhido;

IV – comprovante:

a) de distribuição do inventário ou arrolamento, se for o caso;

b) do recolhimento da multa a que se refere o inciso II do art. 37, se recolhida;

V – na hipótese de enquadramento na não-incidência prevista nos incisos II a VI do caput do art. 4º, comprovação do atendimento das condições previstas no parágrafo único do mesmo artigo, apresentando, para efeito de atendimento ao disposto no inciso I do mencionado parágrafo:

a) livros diário e razão;

b) balanço patrimonial mais próximo da data de transmissão, se houver;

c) declaração do imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal, relativa ao período de apuração mais próximo da data de transmissão;

VI – na hipótese de enquadramento na alínea "a" do inciso I do caput do art. 6º, declaração de inexistência de propriedade de imóvel, subscrita por cada um dos herdeiros e legatários membros da família, podendo ser exigida destes, a critério da repartição fazendária:

a) comprovante de residência atualizado;

b) cópia da declaração do imposto de renda dos 5 (cinco) últimos exercícios;

c) certidão de inexistência de propriedade de imóvel, emitida pelos cartórios de registro de imóveis dos municípios onde tenham firmado domicílio ou residência ou tenham sido proprietários de imóvel;

d) caso a declaração do imposto de renda não caracterize a união estável, além dos documentos mencionados nas alíneas 'a' a 'c' deste inciso, quando se tratar de herdeiro ou legatário companheiro:

1. certidão de nascimento de filho comum;

2. certidão comprobatória da relação de dependência perante a Previdência Social; ou

3. reconhecimento judicial da união estável;

VII – na hipótese de enquadramento no item 1 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 6º:

a) fotocópia da lei autorizativa da doação;

b) certidão do poder público, indicando:

1. relativamente ao imóvel doado: características, localização, área, logradouro, número de matrícula com identificação do respectivo cartório de registro;

2. nome, número e tipo do documento oficial de identidade, número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e endereço completo do donatário;

3. que o donatário preenche as condições do programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda;

c) cópia do programa, a critério da repartição fazendária;

VIII – na hipótese de enquadramento no item 2 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 6º:

a) os documentos previstos na alínea "a" e nos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso anterior;

b) certidão do poder público indicando que a doação decorre da decretação do estado de calamidade pública;

c) decreto estadual homologatório do estado de calamidade pública;

IX – comprovação do regime de bens do casamento, nos casos de:

a) transmissão causa mortis em que o falecido era casado; e

b) excedente de meação, na separação judicial;

X – cópia do documento oficial de identidade e do CPF, a critério da repartição fazendária;

XI – certidão de óbito, na hipótese de transmissão causa mortis;

XII – no caso de transmissão de ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade, cópia do balanço patrimonial e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo da data de transmissão.

§ 1º Ressalvada a entrega pela internet nos termos do § 6º, a declaração a que se refere o caput, ambos deste artigo, será apresentada, observada a seguinte ordem:

I – à AF correspondente ao município, neste Estado, onde se processar o inventário, o arrolamento, ou a partilha de bens da sociedade conjugal ou da união estável;

II – à AF correspondente ao município, neste Estado, onde estiver situado um dos imóveis transmitidos;

III – no caso de a transmissão se referir a bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos:

a) à AF do domicílio do doador, quando este for domiciliado no Estado;

b) à AF do domicílio do donatário, quando este for domiciliado no Estado e o doador não tiver residência ou domicílio no País;

c) à AF do domicílio do herdeiro ou legatário, quando este for domiciliado no Estado e o inventário se processar no exterior.

§ 2º É facultado ao Fisco exigir outros documentos além dos mencionados no caput deste artigo e determinar diligência para fins de esclarecimento de quaisquer aspectos relativos ao fato gerador do imposto.

§ 3º Na transmissão causa mortis, a declaração a que se refere o caput deste artigo, englobando todos os bens e direitos que compõem o monte, inclusive os colacionados, deverá ser subscrita por todos os herdeiros e legatários, ou por procurador legalmente constituído com poderes específicos, facultada a entrega de declaração em separado por cada um dos herdeiros e legatários.

§ 4º Na doação, a declaração a que se refere o caput deste artigo deverá ser subscrita por todos os contribuintes, ou por procurador legalmente constituído com poderes específicos, facultada a entrega de declaração em separado por cada um dos contribuintes co-donatários aos quais tenha sido transmitido um mesmo bem, na qual indicará nome, número e tipo do documento oficial de identidade, número da inscrição no CPF e endereço completo dos demais co-donatários.

§ 5º Na falta da cópia do último lançamento do IPTU a que se refere o inciso II do caput deste artigo, poderá ser apresentada certidão da prefeitura em que conste o valor do imóvel para efeito de tributação municipal.

§ 6º Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda permitirá a transmissão da Declaração de Bens e Direitos pela internet e disporá sobre a entrega dos documentos mencionados nos incisos do caput deste artigo.

Art. 32. O contribuinte conservará em seu poder para exibição ao Fisco os documentos mencionados nos incisos do artigo anterior, observados os prazos decadencial e prescricional.

Art. 33. A pessoa a quem caiba a responsabilidade pelo registro do ato que resulte em transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações, inclusive o tabelião, o oficial de registro e o escrivão, bem como a autoridade judicial e o serventuário da justiça, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, exigirão a apresentação da Declaração de Bens e Direitos a que se refere o art. 31, contendo a respectiva Certidão Relativa ao ITCD.

Parágrafo único. A Declaração de Bens e Direitos a que se refere o caput deste artigo não dispensa a apresentação da Certidão de Débitos Tributários negativa, em nome do transmitente, a que se refere o inciso VI do art. 219 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Art. 34. Serão informados à Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 10 (dez) de cada mês, os seguintes atos realizados no mês anterior:

I – pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG:

a) doação de quotas de sociedade, inclusive a título de cessão de direitos hereditários;

b) transferência de quotas de sociedade para cônjuge, ascendente ou descendente;

c) dissolução de sociedade ou alteração de contrato social em virtude do falecimento de sócio;

II – pelos titulares do Tabelionato de Notas, do Registro de Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas Naturais:

a) escritura, registro ou averbação de:

1. transmissão onerosa, inclusive a título de cessão de direitos hereditários:

1.1. em favor de pessoa absoluta ou relativamente incapaz;

1.2. para cônjuge, ascendente ou descendente;

1.3. de nua propriedade e de usufruto;

2. transmissão não onerosa de bens e direitos, inclusive no caso de carta de adjudicação ou de formal de partilha;

3. instituição e extinção de usufruto;

4. instituição e substituição de fideicomisso;

5. dação em pagamento;

b) alteração de contrato social, inclusive a título de cessão de direitos hereditários, em virtude de:

1. doação de quotas de sociedade;

2. transferência de quotas de sociedade para cônjuge, ascendente ou descendente;

c) dissolução de sociedade ou alteração de quadro social em virtude do falecimento de sócio;

d) atestado de óbito.

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo deverão ser remetidas em arquivo eletrônico, na forma definida em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, que disporá também sobre a entrega das informações em meio diverso.

Art. 35. Os serventuários mencionados no inciso II do caput do art. 34 ficam obrigados a exibir à fiscalização fazendária livros, registros, fichas e outros documentos que estiverem em seu poder, entregando-lhe, se solicitadas, fotocópias ou certidões de inteiro teor, independentemente do pagamento de emolumentos.

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES

Art. 36. A falta de pagamento do ITCD ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor do imposto devido, nos seguintes termos:

I – havendo espontaneidade no pagamento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º. deste artigo, será cobrada multa de mora no valor de:

a) 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o 30º (trigésimo) dia;

b) 9% (nove por cento) do valor do imposto, do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia de atraso;

c) 12% (doze por cento) do valor do imposto, após o 60º (sexagésimo) dia de atraso;

II – havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções:

a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto de infração;

b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a" deste inciso e até 30 (trinta) dias contados do recebimento do auto de infração;

c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "b" deste inciso e antes de sua inscrição em dívida ativa.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente do imposto, a multa será exigida em dobro quando houver ação fiscal.

§ 2º Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:

I – de 18% (dezoito por cento) do valor do imposto, no caso de pagamento espontâneo;

II – de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, no caso de ação fiscal, reduzida aos percentuais previstos nas alíneas do inciso II do caput deste artigo, de acordo com a data de pagamento da entrada prévia.

§ 3º Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.

§ 4º O contribuinte que sonegar bens ou direitos, omitir ou falsear informações na declaração a que se refere o art. 31 ou deixar de entregá-la ficará sujeito à multa prevista no inciso II, acrescida do resultado da aplicação dos percentuais previstos nas alíneas do inciso I, ambos do caput deste artigo.

Art. 37. Sem prejuízo da cobrança do imposto e seus acréscimos legais, as multas por descumprimento das obrigações acessórias são:

I – na transmissão causa mortis e na doação, por sonegar bens ou direitos, omitir ou falsear informações na declaração a que se refere o art. 31 ou deixar de entregá-la: 20% (vinte por cento) do valor total do imposto devido, deduzida a importância que tiver sido paga a título de imposto;

II – na transmissão causa mortis:

a) por requerer o inventário ou o arrolamento:

1. no período entre 91 (noventa e um) e até 120 (cento e vinte) dias contados da abertura da sucessão: 10% (dez por cento) do valor total do imposto devido;

2. a partir de 121 (cento e vinte e um) dias contados da abertura da sucessão: 20% (vinte por cento) do valor total do imposto devido;

b) por deixar de requerer o inventário ou o arrolamento: 20% (vinte por cento) do valor total do imposto devido, transcorridos 120 (cento e vinte) dias da abertura da sucessão;

III – na doação, por atribuir em documento particular ou público valor inferior ao praticado no mercado: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre o valor total do imposto devido e o que tiver sido efetivamente recolhido.

§ 1º A penalidade prevista no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao bem objeto de sobrepartilha declarado ao Fisco antes da ação fiscal.

§ 2º Para os efeitos deste artigo considera-se valor total do imposto devido o calculado sobre a totalidade dos bens e direitos declarados ou apurados pelo Fisco.

CAPÍTULO XI

DOS JUROS DE MORA

Art. 38. A falta de pagamento ou o pagamento a menor ou intempestivo do ITCD, bem como de multa, acarretará a cobrança de juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos créditos tributários federais.

CAPÍTULO XII

DA CERTIDÃO RELATIVA AO ITCD

Art. 39. A Certidão Relativa ao ITCD será expedida pelo Fisco, na Declaração de Bens e Direitos a que se refere o art. 31, após a verificação:

I – do pagamento do imposto, acréscimos legais e penalidades, se for o caso;

II – do enquadramento nas hipóteses de não-incidência ou isenção do imposto, observado o disposto no art. 7º.

Parágrafo único. A Certidão Relativa ao ITCD deverá indicar expressamente os bens oferecidos à tributação.

Art. 40. A Certidão Relativa ao ITCD não impede o lançamento de ofício em virtude de irregularidade constatada posteriormente.

CAPÍTULO XIII

DO LANÇAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 41. São indispensáveis ao lançamento do ITCD:

I – a entrega da declaração de que trata o art. 31, ainda que intempestivamente;

II – o conhecimento, pela autoridade administrativa, das informações relativas à caracterização do fato gerador do imposto, necessárias à lavratura do ato administrativo, inclusive no curso de processo judicial.

Parágrafo único. O prazo para a extinção do direito de a Fazenda Pública formalizar o crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado com base nas informações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 42. O auto de infração relativo ao ITCD, penalidades e demais acréscimos legais observará a tramitação e os procedimentos previstos na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, naquilo em que for aplicável.

Art. 43. O servidor fazendário que tomar ciência do não-pagamento, do pagamento a menor do ITCD ou da ocorrência de infração à legislação do imposto deverá, sob pena de sujeitar-se a processo administrativo, civil e criminal por sonegação da informação:

I – lavrar o auto de infração, quando competente para o lançamento;

II – comunicar o fato à autoridade competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos demais casos.

Art. 44. Será franqueado aos servidores fiscais o acesso aos processos de inventário ou de arrolamento, bem como aos demais processos de que constem partilha de bens e direitos.

Parágrafo único. Nos processos submetidos a segredo de justiça, o servidor fiscal poderá requerer ao juiz certidão contendo a discriminação dos bens, seus valores individuais e o detalhamento da partilha.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45. O desconto previsto no art. 23 aplica-se somente à transmissão causa mortis cujo óbito vier a ocorrer após a publicação deste Regulamento.

Art. 46. Além dos casos expressamente indicados, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a disciplinar quaisquer outros assuntos tratados neste Regulamento.

Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 48. Fica revogado o Decreto nº. 38.639, de 4 de fevereiro de 1997.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2005; 217º. da Inconfidência Mineira e 184º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Norman