Fixa o valor da verba anual pró-labore, de que trata o Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995, para o exercício financeiro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995,

DECRETA:

Art. 1º - No exercício financeiro de 2005, a verba anual de pró-labore a que se refere o Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995, será paga, a contar de 1º de janeiro de 2005, em parcelas mensais e iguais, de acordo com os valores previstos no seu Anexo II e no Decreto 37.265, de 25 de setembro de 1995.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia